Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de benefício previdenciário para aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Pretende o autor a readequação de seu benefício previdenciário ao teto previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/2003. Foi fixada a tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000 de que “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [ coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para mVT, cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Conforme dá conta o parecer da contadoria, elaborado segundo o decidido no IRDR, com suporte nas telas do Plenus anexadas aos autos, o valor da renda mensal inicial do benefício não atingiu o maior valor teto e, na vigência das aludidas Emendas Constitucionais, não atingiu os novos tetos fixados. Assim, não há diferenças em favor do autor. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: requer a suspensão do trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE 1294656; RE 1294651 e RE 1294655. Subsidiariamente, requer seja recebido e dado provimento ao presente recurso, para reforma da r. decisão do juízo de primeiro grau, a fim de julgar procedente o pedido constante na exordial, para que seja readequado o benefício da parte recorrente, submetendo-o aos tetos constitucionais com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, custas e honorários sucumbenciais, já que após a criação dos novos Tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, os limitadores anteriores, por razões de pura lógica, devem deixar de ser aplicados, por ser medida de direito e de justiça. Por fim, requer a remessa dos autos a D. Contadoria para emissão de parecer acerca da limitação ou não benefício ao teto na data da concessão, ou seja, se com a readequação do benefício, evoluindo este com limitação apenas aos novos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03) resulta em diferença na renda mensal recebida. 4. De pronto, consigne-se que o STJ fixou a seguinte tese ao julgar o TEMA 1140: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Ademais, a determinação para suspensão dos feitos no referido tema refere-se aos “recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).” Portanto, não há óbice ao julgamento do feito nesta instância. 5. Em decisão anterior, foi determinada a remessa dos autos à CECALC para cálculo conforme decidido no TEMA 1140/STJ, esclarecendo se, no caso em análise, o benefício objeto desta ação (aposentadoria por tempo de contribuição) teve limitação ao teto e se há vantagem econômica em decorrência da readequação aos novos tetos (apresentando os respectivos cálculos). 6. A Contadoria apresentou cálculos e a seguinte informação: “(...) MM(a) Juiz(a), Em cumprimento ao determinado na r. Decisão (id 371296581), informamos o que segue. Autor é titular de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/ 060.212.054-3, com DIB em 16/05/1979. Observa-se, conforme memória de cálculo do benefício, que o salário de benefício resultou no valor de Cr$ 1.125.147,76. Considerando o Tema 1140/STJ, procedemos à evolução da média dos salários de contribuição até 01/2004. Apuramos renda mensal ajustada às EC’s nºs 20/1998 e 41/2003, utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido nas referidas emendas constitucionais como maior valor teto (MVT), e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto (mVT). Dessa forma, as rendas mensais [ajustadas] apuradas, R$ 516,00 em 12/1998 e R$ 1.012,00 em 01/2004, mostraram-se inferiores às rendas mensais pagas pelo INSS -R$ 864,07 e R$ 1.346,00 - para as mesmas competências e também inferiores aos novos tetos instituídos pelas EC’s nºs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Sendo assim, a majoração dos tetos constituc8,7ionais nos termos do Tema 1140/STJ não acarretará vantagem econômica ao benefício. À consideração superior.” 7. Intimada, a parte autora limitou-se a requerer o sobrestamento do feito até apreciação definitiva do TEMA 1140, o que, porém, já restou afastado no item 4 supra. O INSS não se manifestou. Logo, reputo que a parte autora não comprovou eventuais irregularidades ou equívocos no parecer contábil, elaborado por perito judicial, que, deve, portanto, ser acolhido. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.