Posto isso, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal
procedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005826-66.2015.4.03.6109 AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA - SP156309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURICIO DOS SANTOS: MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA - SP156309 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAIXA SEGURADORA S/A: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ROBERTO DOS SANTOS, representado por seu filho MAURICIO DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a restituição das prestações de financiamento imobiliário pagas a partir da ocorrência de sinistro (id 21396500 - fls. 04/12). Aduz que obteve sentença favorável em ação proposta em face da CAIXA SEGURADORA S/A perante a Justiça Estadual, sob nº 0020674-19.2014.8.26.0451, na qual restou reconhecido seu direito à quitação do mútuo habitacional mediante cobertura securitária em razão da superveniência de doença incapacitante. No julgado, houve ainda determinação de restituição das prestações pagas a partir da ocorrência do sinistro em maio de 2004. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a CEF ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, protestou pela improcedência do pedido (id 21396500 - fls. 80/89). O feito foi redistribuído a este Juizo em razão da extinção da unidade judiciária de origem. Sobreveio manifestação da CEF informando que o contrato foi quitado pela CAIXA SEGURADORA e que a diferença sobre as parcelas, no montante de R$ 44.037,19, teria sido devolvida à CAIXA SEGURADORA (id 368187092). Por sua vez, a parte autora se manifestou informando que em abril de 2023, o Juízo Estadual autorizou o levantamento do valor correspondente a R$111.409,74 (atualizado em 12/2017), que corresponderia à devolução das parcelas pagas com juros. Requereu o julgamento pela procedência do pedido, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (id 368858842). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 368885096) Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão envolve a restituição de prestações de financiamento imobiliário pagas ao agente fiduciário, no caso a CEF, e não pedido de cobertura securitária como alegado. Passo à análise do mérito. Infere-se dos documentos anexados ao autos que a CEF depositou o montante relativo às prestações pagas pelo autor após a data do sinistro em favor da CAIXA SEGURADORA, que posteriormente efetuou a transferência para conta à disposição do Juízo Estadual, propiciando o levantamento dos valores em favor do autor, restando, pois, satisfeita a pretensão. Ressalte-se que em sua contestação apresentada em 14/04/2016, a instituição financeira admitiu textualmente sua responsabilidade pela devolução ao mutuário das parcelas pagas a partir da ocorrência do sinistro. Contudo, procedeu ao depósito desses valores em favor da seguradora em 31/01/2020 (id 368187092), sem qualquer informação a este Juízo, contribuindo para que a tramitação do feito de prolongasse injustificadamente: Nesse contexto, verifica-se que houve reconhecimento do pedido, o que impõe a procedência da pretensão. Posto isso, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal
