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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Execução Fiscal 0005864-77.2017.4.03.6119

Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0005864-77.2017.4.03.6119
 Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005864-77.2017.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARUFIX FERRAMENTAS E FIXACAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 SENTENÇA Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Intime-se apenas a executada, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal apresentado pela exequente.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005864-77.2017.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARUFIX FERRAMENTAS E FIXACAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 SENTENÇA Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Intime-se apenas a executada, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal apresentado pela exequente. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 3 de agosto de 2026.