Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1.360 DO STJ. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em razão da interposição de Recurso Especial pelo INSS, diante de possível divergência entre o acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.360. 2. A controvérsia decorre da alegada incompatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ acerca da possibilidade de comprovação do desemprego involuntário, para fins de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, por meios de prova diversos do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido contraria a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.360, a justificar o exercício do juízo positivo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil restringe-se à verificação da compatibilidade entre o acórdão recorrido e a orientação posteriormente firmada pelos tribunais superiores em julgamento dotado de efeito vinculante. 5. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.360, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não constitui meio exclusivo de comprovação do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça, admitindo-se outros meios de prova idôneos, desde que demonstrem concretamente a ausência involuntária de atividade remunerada, não sendo suficiente a mera inexistência de registros na CTPS ou no CNIS. 6. No caso concreto, a prorrogação do período de graça não foi reconhecida exclusivamente pela ausência de vínculos laborais registrados. O acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório mais amplo, especialmente no depoimento pessoal da segurada, que relatou o encerramento das atividades do frigorífico onde trabalhava seu companheiro, circunstância corroborada pelos demais elementos constantes dos autos e considerada suficiente para demonstrar a situação de desemprego involuntário. 7. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a comprovação do desemprego involuntário decorreu da apreciação conjunta das provas produzidas, inexistindo incompatibilidade apta a justificar a retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo negativo de retratação, com manutenção integral do acórdão anteriormente proferido. __________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 15, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.360; REsp 2.169.736/RJ; REsp 2.188.714/MT.