Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002203-75.2026.4.03.6317 AUTOR: S. V. D. S. D. REPRESENTANTE: KARINA SOUZA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KARINA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELDER FRANCISCO NORBERTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A parte autora foi intimada por duas oportunidades para proceder à regularização da exordial, a fim comprovar a competência territorial deste JEF, observando a data da distribuição da ação (art. 43, CPC). Em resposta (ID 596194088), o polo ativo alegou equívoco na distribuição e requereu a remessa do feito à Guarulhos/SP, juntando o mesmo documento outrora apresentado (ID 596194100 - 591308859). Decido. No caso dos autos, inobstante a manifestação do autor, não houve juntada de documento de endereço anterior à distribuição do feito (maio/2026). Ou seja, não se sabe onde vivia o polo ativo ao tempo do ajuizamento da ação, seja em Santo André/SP, seja em Arujá/SP, sabendo-se que o art. 51, III, L. 9.099/95, autoriza, em casos tais, extinga-se o feito sem a solução de meritis. Leio: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À REGULAR CONSTITUIÇÃO DO FEITO E NÃO ATENDIDA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. EXITNÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª TR/SP, ação 5008035-58.2023.4.03.6329, rel. Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, j. 06.09.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO REGULAR. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a autora não apresentou comprovante de endereço regular, nos termos exigidos no Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais. 3. Ausente a declaração de hipossuficiência, mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso da parte autora não provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003821-89.2025.4.03.6317, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 29/05/2026, DJEN DATA: 08/06/2026) DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal
