Ementa
r aplicado o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008, verbis: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". De outro lado, vale notar que o artigo 53, (sec) 4º da Lei 9099/95, traz igual previsão ao determinar que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, fica claro que não há como se prosseguir com a presente ação.Assim sendo, JULGO EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO na forma dos arts. 924, II do CPC e 53, parágrafo 4º, da Lei nº:9099/95.P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Inicialmente, cabe verificar que, até o momento, apesar das tentativas, não pode ser localizado nenhum bem, passível de penhora, da parte executada. Sendo assim, em vista de tal fato, deve ser aplicado o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008, verbis: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". De outro lado, vale notar que o artigo 53, (sec) 4º da Lei 9099/95, traz igual previsão ao determinar que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, fica claro que não há como se prosseguir com a presente ação.Assim sendo, JULGO EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO na forma dos arts. 924, II do CPC e 53, parágrafo 4º, da Lei nº:9099/95.P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
