Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO firmado entre as partes para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, para fins do artigo 1.000 do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, em razão da natureza da demanda e da presença de interesse de incapaz. Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo:0802412-19.2026.8.19.0206 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA cumulada com REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA/VISITAS,ajuizada porBruno da Conceição de Oliveiraem face deMaria Victoria Alvarenga Moço,tendo por objeto a definição do regime de guarda e convivência em relação ao menorHeitor Alvarenga de Oliveira. Realizou-se audiência de conciliação, conforme assentada (id. 292351875), ocasião em que as partes firmaram acordo referente à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos do(s) filho(s) em comum. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do pactuado (id. 293502138). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO firmado entre as partes para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, para fins do artigo 1.000 do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, em razão da natureza da demanda e da presença de interesse de incapaz. Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
