TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001413-24.2026.4.03.6307

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001413-24.2026.4.03.6307 AUTOR: MARCIA FERRAZ BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE APARECIDA CORRER - SP214789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A antecipação da tutela não foi concedida pelo Juízo, conforme a decisão do Id 578885831, datada de 01/05/2026. A prova pericial concluiu que a autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas (Id 587319134, pág. 04): “Da análise do quadro clínico objetivamente apurado — exame físico sem repercussão funcional detectável, estabilidade do tratamento analgésico, sintomas psíquicos de baixa intensidade com melhora documentada sob tratamento e abandono reiterado da psicoterapia indicada — extrai-se que o substrato orgânico e psíquico presente não se traduz em limitação funcional incompatível com o exercício das atividades laborativas”. Na sequência, a parte autora impugnou (Id 588892543) o laudo médico pericial, requerendo: “1. Impugna-se o Laudo Médico Pericial (ID 587319134) pela sua superficialidade e contradição com as provas dos autos, requerendo: a) A desconsideração da conclusão pericial, decidindo este Juízo com base no livre convencimento motivado e no conjunto probatório (atestados, exames de imagem e histórico judicial de incapacidade); b) Subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, preferencialmente com especialista em Ortopedia/Traumatologia, para melhor avaliar as compressões radiculares documentadas e Psiquiatria, que possa avaliar de forma mais aprofundada o quadro clínico da Autora, considerando, ainda, a natureza e relevância de sua atividade laboral. c) Alternativamente, caso não seja anulado o Laudo, seja determinado ao Perito Judicial que preste esclarecimentos sobre os pontos controvertidos apontados, especialmente, a contradição com o Atestado Médico Psiquiátrico do CAPS de São Manuel emitido em 31/03/2026, a desconsideração da prova de imagem (Ressonâncias Magnéticas de 10/01/2026), e a análise das condições laborais da Autora como trabalhadora rural. d) O julgamento de total procedência da ação, reconhecendo a incapacidade laborativa da Autora, com o reestabelecimento do Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, dada a natureza irreversível das patologias diante das condições sociais da Autora”. É de se dizer que as alegações, assim como os quesitos, restaram abarcados pelo teor do próprio laudo médico, que se mostra íntegro e suficiente para elucidar a questão posta em juízo. Quesitos repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto da ação ou à modalidade de perícia realizada, assim como aqueles que já se encontrem contemplados pelos quesitos do juízo serão indeferidos de plano, ficando o perito judicial dispensado de respondê-los (art. 107, Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ademais, quesitos suplementares/complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT. No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica. VOTO Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois pode ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. Nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: ‘art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento’”. Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, no sentido de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: “CERVICAL: - Observação funcional: nada digno de nota. - Inspeção: nada digno de nota. - Amplitude de movimento (ativa/passiva; dor/limite): preservada. - Reflexos dos membros superiores (C5-C7): preservados. - Sensibilidade (C5-T1): hipoestesia não compatível com padrão dermatomal à esquerda. COLUNA LOMBAR: - Observação funcional: nada digno de nota. - Movimentação ativa (dor/limite): preservada. - Força bilateral (L2-S1): grau 5. JOELHO (COMPARATIVO BILATERAL): - Observação funcional (marcha, degrau, sentar, levantar): nada digno de nota. - Inspeção (deformidades, trofismo de quadríceps, varo/valgo): nada digno de nota. - Amplitude de movimento (ativa e passiva; dor/limite): preservada. PSÍQUICO: - Aparência geral, atitude e comportamento motor: autocuidado preservado, atitude colaborativa, calmo. - Consciência e orientação: consciente e orientada. - Linguagem e comunicação: discurso organizado, claro, em velocidade adequada. - Humor e afeto: eutímico (normal), afeto adequado. - Curso do pensamento, conteúdo, forma: todos normais”. (Id 587319134, pág. 03) Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: “Autora de 48 anos, trabalhadora no cultivo de frutíferas, com quadro de dor cervical e lombar crônica de base degenerativa, diagnosticada adicionalmente com gonartrose de joelho esquerdo e episódio depressivo. A ressonância magnética de coluna cervical de janeiro de 2026 evidencia espondilose e alterações degenerativas discais, com estreitamento foraminal à esquerda em C3-C4, sem sinais de compressão medular. A ressonância magnética de coluna lombossacra do mesmo período registra alterações degenerativas mais acentuadas em L5-S1, com compressão da raiz emergente. Ao exame clínico pericial, não foram identificados achados funcionais incapacitantes. A movimentação ativa e passiva da coluna cervical e lombar encontra-se preservada em toda a amplitude. A força muscular dos membros inferiores é plena bilateralmente (grau 5). A marcha, a descida e subida de degrau e as transições de postura foram realizadas sem dificuldade ou compensação. O único achado do exame neurológico digno de registro é hipoestesia em membro superior esquerdo sem distribuição dermatomal compatível, o que afasta correlação com as alterações estruturais identificadas nos exames de imagem. O exame do joelho esquerdo não revelou deformidades, alteração de trofismo muscular ou limitação de amplitude, apesar dos achados ultrassonográficos prévios. A dissociação entre o substrato anatômico documentado nos exames complementares e a ausência de repercussão funcional detectável ao exame físico é elemento clinicamente relevante. A autora refere piora do quadro álgico com fisioterapia prévia. O relato, tomado ao pé da letra, seria contrário ao perfil habitual de resposta ao tratamento conservador para patologias degenerativas de coluna — que raramente agrava com modalidades como exercício terapêutico supervisionado. O que os documentos demonstram, por outro lado, é estabilidade do tratamento medicamentoso para dor desde pelo menos outubro de 2025, sem registros de exacerbações agudas, atendimentos de urgência ou modificações de esquema por falha terapêutica. Essa estabilidade é clinicamente incompatível com a magnitude de incapacidade funcional alegada. Quanto ao quadro psíquico, a própria autora informa que os sintomas são intermitentes, com dias de boa funcionalidade, e que houve melhora significativa após o início do tratamento. Ao exame mental pericial, apresenta-se eutímica, com afeto adequado, discurso organizado e sem alterações cognitivas ou psicomotoras. A condução do seguimento psicoterápico é reveladora: encaminhada para psicoterapia, a autora não deu continuidade ao tratamento — aguarda nova consulta. O abandono da psicoterapia, modalidade de tratamento com indicação documentada para o quadro, é conduta inconsistente com a alegação de sintomas psíquicos incapacitantes. Da análise do quadro clínico objetivamente apurado — exame físico sem repercussão funcional detectável, estabilidade do tratamento analgésico, sintomas psíquicos de baixa intensidade com melhora documentada sob tratamento e abandono reiterado da psicoterapia indicada — extrai-se que o substrato orgânico e psíquico presente não se traduz em limitação funcional incompatível com o exercício das atividades laborativas”. (pág. 05) Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de se mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual". Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto