Inteiro teor
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANO GALDINO DE SOUZA em face de EMPRESAS DE TRANSPORTES FLORES LTDA. Em síntese, a parte Autora afirma que no dia 12/07/2016 às 12h20min se encontrava no coletivo parte Ré, linha nº. 715 (Jardim Redentor X Cascadura), quando sofreu uma queda após uma freada brusca e ocasionando uma lesão na região lombar. Em razão do ocorrido, o motorista do coletivo conduziu-a até a UPA de Rocha Miranda. Além disto, houve lavratura de registro de ocorrência junto à 29ª Delegacia Policial. Pretende indenização por danos morais no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e danos estéticos no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Despacho do id 31 deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte Autora, designando a audiência do art. 334 do CPC e ordenando a citação. A parte Ré no id 48 informou que a citação ocorreu em prazo inferior a 20 (vinte) dias e requerendo a redesignação da audiência. Despacho do id 60 redesignando a audiência de conciliação. A parte Ré informou no id 80 o desinteresse na audiência designada. Despacho do id 83 mantendo a audiência designada, na forma do art. 334, § 4º, I do CPC. A parte Ré apresentou defesa no id 92/97 sem preliminares. No mérito, sustenta que o dano ocorreu por culpa da vítima e que será demonstrada através das imagens do circuito de câmera do coletivo. Pugna ao fim pela improcedência. No id 99 foi juntada a Assentada da Audiência de Conciliação ocorrida no dia 08/05/2017 sem acordo entre os litigantes. Despacho do id 101 intimando em réplica e em provas. A parte Ré no id 110 se manifestou em provas. Réplica e manifestação em provas no id 112/116. Decisão de saneamento no id 119/120 com a fixação da controvérsia e deferimento das provas. Termo de acautelamento da mídia no id 131 e id 133. O perito no id 143 informou a data que seria realizada a perícia. No id 155/159 foi juntado o laudo pericial. Despacho do id 164 intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo. A parte Ré no id 172 não se opôs ao laudo. A parte Autora no id 175/178 impugnou o laudo pericial. Despacho do id 185 determinando a intimação do perito quanto à impugnação. O perito se manifestou no id 194, esclarecendo que necessita dos documentos relativos ao atendimento médico Despacho do id 197 determinando a parte Autora se manifestar quanto o requerimento do perito. Certidão cartorária no id 205 quanto a ausência de manifestação da parte Autora. Despacho do id 207 determinando a designação de audiência após o retorno s Despacho do id 213 determinando a certificação quanto aos ofícios. No id 235/245 foi juntada a cópia do Registro de Ocorrência. Despacho do id 248 intimando as partes acerca do Registro de Ocorrência. No id 267 foi expedido ofício ao UPA de Rocha Miranda. Certidão do id 274 quanto a ausência de resposta do ofício expedido. No id 276 foi determinada a busca e apreensão das informações junto à UPA. No id 289/295 foi juntado o Mandado de Busca e Apreensão com os prontuários médicos da parte Autora. Ato ordinatório do id 296 intimando as partes acerca dos documentos juntados. As partes se manifestaram através dos indexes nº. 304 (parte Ré) e nº. 307/308 (parte Autora). Despacho do id 310 determinando a intimação do perito acerca dos documentos juntados. O perito se manifestou no id 315. As partes se manifestaram através dos indexes nº. 319 (parte Ré) e nº. 321 (parte Autora). Despacho do id 324 designando AIJ para o dia 24/02/2026 às 14h30min. A parte Ré opôs embargos de declaração no id 326. Decisão do id 330 negando provimento aos embargos de declaração. No id 338/341 foi juntada a Assentada da AIJ realizada com a reprodução dos vídeos do acidente, determinando ao fim, que o Cartório proceda com a conversão e anexação da mídia acautelada na plataforma PJE Mídias. Certidão do id 345 quanto a anexação das mídias na plataforma PJE Mídias. As partes se manifestaram em alegações finais através dos indexes nº. 348/350 da parte Autora e nº. 352/354 da parte Ré. Certidão do id 355 quanto a tempestividade das manifestações. Os autos vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Considerando o término da instrução probatória e ausentes questões prejudiciais e presentes os pressupostos processuais. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC. No caso em questão, a controvérsia cinge-se quanto a culpa pelo acidente sofrido pela parte Autora dentro do coletivo da parte Ré da linha nº. 715 (Jardim Redentor X Cascadura). Os vídeos apresentados pela parte Ré e que foram reproduzidos na AIJ e que se encontram anexados na plataforma PJe Mídias, constatam-se duas situações. A imagem frontal externa do coletivo, no qual se constata que antes da freada, ocorrida no frame '11:53:22 do dia 12/07/2016', o coletivo estava numa velocidade aparentemente compatível com a via e dos demais coletivos e veículos. Acontece que a freada ocorreu literalmente próxima da faixa de pedestres, inexistindo indícios de redução da velocidade com antecedência, na forma do art. 43, III do Código de Trânsito Brasileiro. Ultrapassado este ponto, passa-se a análise de eventual culpa concorrente da parte Autora, sob alegação defensiva de que esta não estava sentada ou se segurando. Entretanto, o vídeo reproduzido se evidencia que após a parte Autora ultrapassar a roleta e receber o seu troco, foi deslocar-se até o fundo do coletivo quando houve a freada brusca que lhe causou a queda, conforme consta no frame '11:53:23 do dia 12/07/2016'. Cumpre registrar que a parte Autora estava sempre utilizando os 'apoiadores' e estruturas do coletivo, sendo que a queda ocorreu no instante da troca entre os apoiadores. Os vídeos reproduzidos demonstram a ausência de culpa exclusiva e/ou concorrência pela Autora, pois se locomoveu dentro do coletivo forma diligente. Desta forma, houve violação à cláusula de incolumidade, no qual deveria garantir ao passageiro chegar ao seu destino sem qualquer dano. Ultrapassado este ponto, passa-se a análise dos danos sofridos e eventual extensão. O laudo pericial juntado no id 155/159 e complementado com a manifestação do id 315, atestam que houve uma incapacidade parcial de apenas 01 (um) dia, sem maiores extensões ou dano permanente. Assim, na forma do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor dos serviços responde objetivamente frente ao consumidor. E o fornecedor não seria responsabilizado se comprovasse uma das hipóteses de excludente constante no rol do § 3º do art. 14 do CDC. Acontece que a parte Ré não se desincumbiu deste ônus, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Considerando o laudo pericial apresentado, não há o que se dizer de dano estético como pretendido pela parte Autora. Com isto, este pleito deve ser julgado improcedente. Para fixação do dano moral, o Juízo considerará a falha na prestação dos serviços da parte Ré em decorrência da inobservância à cláusula de incolumidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de queda sofrida pela autora no interior do transporte coletivo da ré. 2. O acidente ocorreu devido à freada brusca, ocasionando entorse do tornozelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pela autora, passageira de coletivo da empresa ré, e exame da alegação de ilegitimidade passiva do consórcio réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Ausência de fundamento para elevação do valor da indenização, considerando as circunstâncias em que se deu o evento, sem maiores desdobramentos, e a ausência de incapacidade, seja permanente ou temporária, tampouco de sequelas. 5. Ilegitimidade passiva do consórcio réu, na esteira do entendimento do STJ de que a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual, o que inexiste no caso concreto. 6. Se, por um lado, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas, prevista no art. 28, § 3º, do CDC, é afastada no caso de responsabilidade derivada de relação de consumo, como na presente hipótese, diante da necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor; por outro, a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual. Ou seja, em relação ao próprio consórcio, este apenas responderá solidariamente quando houver previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 5. Apelações cíveis conhecidas. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo para julgar improcedente o pedido inicial contra a ré apelante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, art. 28, § 3º; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante: Súmula 343/TJ; STJ, REsp 1.305.208/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2012; AgInt no AREsp n. 2.618.967/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. (0017559-65.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)). Na fixação da verba compensatória do dano moral, deve o magistrado atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano moral deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do juiz, atendidos os critérios de razoabilidade e condições sócio-econômicas de ambas as partes, sob pena de se tornar injusto para a vítima e insuportável para o causador do dano, ou de se constituir fonte de enriquecimento indevido. Sob tal perspectiva, o valor fixado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) não comporta alteração, certo que adequado ao abalo causado ao autor, e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 343, TJRJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC para: 1) CONDENAR a parte Ré, na obrigação de efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) em favor da parte Autora, a título de compensação pelos danos morais suportado, com a incidência de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença até o efetivo pagamento. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de ônus sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Ao Cartório para excluir do sistema a atuação do Ministério Público
