Inteiro teor
Trata-se de ação de Revisão de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CLEITON DE OLIVEIRA em face de ANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA (DN 17/01/2012) menor representada pela genitora e também ré ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor, em síntese, que os alimentos devidos à filha Ana Clara foram fixados conforme sentença proferida nos autos de nº 0002682-77.2015.8.19.0007, pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Barra Mansa. Contudo, afirma que não reúne condições financeiras em arcar com a obrigação estabelecida, pois atualmente trabalha como ajudante de pedreiro e aufere cerca de R$ 1.080,00 mensalmente, além de pagar alimentos para sua outra filha menor. Esclarece que, deduzidos os valores pagos a título de alimentos, o montante que sobra de seus rendimentos é insuficiente para sua manutenção, o que vem comprometendo sua sobrevivência digna, pugnando, assim, pela redução dos alimentos para 15% sobre sens rendimentos brutos. Noutro giro, pretende regulamentar sua convivência com a filha, pois vem encontrando obstáculos impostos pela 2ª ré para manter a visitação. Petição inicial de fls. 03/10, acompanhada pelos documentos de fls. 11/17, em especial cópia de seu contracheque à fl. 16 e a certidão de nascimento da 1ª ré à fl. 17. Emenda à petição inicial apresentada à fl. 24, quando o autor adequa o valor da causa. Cópia da sentença proferida nos autos de nº 0002682-77.2015.8.19.0007 à fl. 25. Decisão proferida às fls. 28/30 concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao autor, recebendo a emenda à inicial de fl. 24, indeferindo o pedido de tutela de urgência para minorar os alimentos, concedida a regulamentação provisória de visitas, bem como determinada a citação. Citação positiva conforme certidão de fl. 85. A parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 86. Às fls. 100/101 foi proferida decisão declinando a competência em favor de uma das Varas de Família desta Comarca, em razão do domicílio da menor, já que o feito tramitava pela 2ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa. Emenda à petição inicial à fl. 136 incluindo a genitora da menor no polo passivo, sendo recebida à fl. 139, quando foi determinada sua nova citação. Certidão positiva de citação à fl. 181, tendo decorrido o prazo sem manifestação das rés, conforme certificado à fl. 183. Revelia decretada à fl. 198. Decisão de saneamento do feito às fls. 214/215 e 228. Informações fornecidas pelo INSS às fls. 253/255. Designada AIJ, a audiência realizou-se na forma da assentada de fls. 260/261, ocasião em que presente o autor e ausente a parte ré, tendo sido colhido o depoimento pessoal do requerente, afirmando inexistir outras provas a produzir. Parecer de mérito do Ministério Público às fls. 266/267 opinando pela improcedência do pedido de revisão de alimentos e pela procedência do pedido de regulamentação de visitas. À fl. 270 o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a realização de estudo social, bem como que o autor esclareça sua atividade laborativa e rendimentos atuais. À fl. 279 o autor afirma auferir um salário-mínimo mensalmente e, quando faz horas-extras, seus rendimentos alcançam no máximo o patamar de R$ 2.000,00. Relatório social às fls. 306/309. O autor manifestou-se à fl. 318, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, PASSO A DECIDIR quanto o pedido de revisão de alimentos. Nas relações continuativas, como a que ora se apresenta, possível é a revisão da obrigação, nos termos do artigo 505, I do CPC, sendo necessário para tanto, que se verifique a alteração da situação de fato, e, consequentemente, da causa de pedir. O princípio da proporcionalidade que permeia as obrigações alimentícias está assente no binômio necessidade x possibilidade, expresso no artigo 1.694, §1º do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada . A prestação alimentícia possui natureza de obrigação continuativa e assim é passível de sofrer alterações que permitam sua revisão. Com efeito, para que haja redução no pensionamento originalmente estabelecido, imprescindível se comprove, satisfatoriamente, a efetiva alteração na situação financeira do alimentante e/ou da alimentada, consoante prescrição dos artigos 1.699 do Código Civil, 505, I do Código de Processo Civil e 15 da Lei nº 5.478/78, tendo em vista a mutabilidade em decorrência da alteração dos critérios que o fixaram. Na hipótese dos autos, portanto, juridicamente possível a pretensão deduzida, haja vista trata-se de obrigação alimentar, de forma que, em se demonstrando a alteração dos elementos do binômio possibilidade/necessidade, que informa a fixação dos alimentos, poder-se-á reduzi-los ou aumentá-los, dependendo do caso concreto. O cerne da questão é a constatação da efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade posteriormente à sentença que fixou a obrigação alimentar. Friso que embora tenha sido decretada a revelia, a presunção legal é relativa, não obrigando o Magistrado a acolher o pedido na forma em que foi elaborado, devendo se ater aos elementos dos autos. Dessa forma, ainda que tenha sido decretada a revelia, os efeitos dela decorrentes são relativos, não eximindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, na medida que não logrou êxito em comprovar a alegada redução de suas possibilidades financeiras. Vejamos. O autor apenas alegou não suportar os alimentos como fixados, afirmando que seus ganhos não são suficientes para a manutenção dos alimentos prestados à autora e à sua outra filha, deixando, entretanto, de comprovar que possui outra filha, com a juntada da respectiva certidão de nascimento, comprovantes de pagamento de alimentos a esta outra filha, bem como qual era sua capacidade econômica quando os alimentos foram fixados, seus gastos atuais ou qualquer outro elemento que poderia ensejar a almejada revisão. Ao que parece, a outra filha do autor é mais velha do que a 1ª ré, conforme indicado no relatório social acostado aos autos, e, portanto, quando da prolação da sentença que arbitrou os alimentos em benefício de Ana Clara, o alimentante já tinha uma filha, e, ainda assim, não apresentou defesa na respectiva ação de alimentos, demonstrando sua real capacidade financeira, ante a revelia decretada naquele feito. Cabe reconhecer, ainda, que a redução do valor dos alimentos devidos pelo demandante com relação à ré, como pleiteado, estaria em flagrante desarmonia com o binômio necessidade/possibilidade, cujo equilíbrio deve nortear dita obrigação. Isso porque, não obstante a revelia, as necessidades da ré, menor, são presumidas em razão da menoridade, correspondendo aos gastos normais com saúde, educação, alimentação, lazer, moradia, dentre outros. Assim sendo, entende este Juízo por manter o pensionamento, tal como originalmente estabelecido, não merecendo acolhimento o pedido autoral, ressaltando, ainda, que os percentuais fixados não correspondem a quantia exacerbada, e sua diminuição certamente dificultará a manutenção e sobrevivência digna da alimentada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR, PRETENDENDO QUE O GENITOR CONTRIBUA, ALÉM DO PERCENTUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES, COM METADE DAS DESPESAS COM CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, MEDICAMENTOS, EXAMES E MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NO DECRETO DE REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO AUTOR NÃO TER DEMONSTRADO ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUE OS ALIMENTOS SEJAM REDUZIDOS TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REVELIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A DESAUTORIZAR, POR CONSEQUÊNCIA, A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO ALIMENTADO. IMPÕE-SE ASINALAR QUE A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA POR SÍ SÓ, NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA COMO ORIGINALMENTE AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00042926820208190019 202300101017, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAUSA DE PEDIR. PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REDUÇÃO DE GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL. Exegese da redação do art. 1.699 do CC que determina que a mudança da situação financeira do alimentante ou do alimentado constitui requisito indispensável para o êxito da ação revisional de alimentos. Ônus da prova quanto à alteração da piora da situação financeira que recai sobre o alimentante. Acordo judicial homologado em audiência nos autos da ação de alimentos em que o autor se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 124% (cento e vinte e quatro por cento) do salário-mínimo nacional em caso de perda de vínculo empregatício. Dessa forma, a superveniência do desfazimento do vínculo formal de emprego que o Autor possuía não caracteriza fato não previsto na avença devidamente homologada. Pretensão autoral que revela, em verdade, arrependimento quanto aos termos pactuados anteriormente, o que não basta à revisão dos alimentos. Autor que não comprovou superveniência fática que permita a revisão de alimentos. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00529939520178190203 202000156467, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Por fim, retoma-se questão basilar na doutrina do processo civil que é a construção da verdade formal, originária das provas nos autos. Esta verdade formal vai permitir ao magistrado o convencimento sobre demandante ou demandado terem privilegiada sua tese sobre o bem jurídico em litígio. Mesmo com a instrução finda, em legítimo exercício do contraditório, a tese do autor não prevaleceu, não somente porque superadas por eventual contradita, mas também porque não ratificadas pela atividade probatória. Diante da ausência de provas capazes de justificar a modificação do quantum alimentar anterior e livremente ajustado, não subsiste o pedido de redução dos alimentos. PASSO A APRECIAR o pedido de regulamentação das vistas paternas. O direito de visitação é inderrogável e, encontrando-se os filhos menores com um dos genitores, implica necessariamente no reconhecimento ao outro no direito de visitá-los. Além de ser um direito dos genitores, é um direito da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/90, que não pode ser privada do convívio com o pai e com a mãe, ainda que alternadamente, devendo ser assegurado o direito à convivência familiar. Com efeito, o exercício do direito de visitas tem como objetivo o fortalecimento dos laços de amizade entre pais e filhos, muitas vezes enfraquecidos pela separação dos genitores, proporcionando aos filhos a assistência e carinho do genitor não-guardião. Embora a revelia tenha sido decretada, não produz seus regulares efeitos. Através dos estudo técnico realizado, verificou-se que a convivência paterna é livre e ocorre sem qualquer impedimento há muitos anos. No estudo social realizado em 03/03/2026, o autor afirmou que o relacionamento entre ele e a ré Ana Paula durou cerca de 8 anos e findou-se quando afilha tinha 3 anos de idade, encontrando inicialmente dificuldades para manter contato com a filha, mas, após algum tempo, chegaram a um acordo e a convivência passou a ser livre, ampla e contínua, sem conflitos, apontando que a filha convive consigo, com a irmã mais velha e o restante da família paterna sem problemas e se falam ao telefone quase todos os dias. O autor apontou, ainda, que o diálogo com Ana Paula é bom, não há conflitos, conversam sobre as necessidades da filha e participam de forma conjunta nos eventos que a envolvem. Entrevistada, a ré Ana Paula afirmou que vive com o marido e as três filhas (Maressa - 23 anos, Ana Clara - 14 anos e Maria Eduarda - 5 Anos), trabalhando de forma autônoma. Pontua que assim que as partes romperam o relacionamento tiveram conflitos, mas que logo foram resolvidos, salientando que pai e filha mantêm convivência livre e frequente, confirmando os relatos prestados pelo autor. Já a adolescente apresentou representações positivas de ambos os genitores e respectivos núcleos, demonstrando proximidade e convivência, bem como bom relacionamento com o pai, os avós paternos e a irmã paterna, assim como toda a família materna. Assim, diante das provas produzidas nos autos e tendo em vista o melhor interesse da adolescente, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento, mantendo-se as visitas paternas de forma livre, como já vem ocorrendo na prática, por resguardar, de forma mais efetiva, os direitos de Ana Clara. Na hipótese de desentendimentos entre os genitores, a convivência da menor com o genitor deve ser exercida nos termos da decisão que concedeu a tutela provisória. Isto posto, em relação a revisão de alimentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No que tange à regulamentação de visitas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e REGULAMENTO A CONVIVÊNCIA entre CLEITON DE OLIVEIRA e ANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA de forma livre, e, na hipótese de desentendimentos, as visitas deverão ocorrer como estabelecido na decisão de fls. 28/30, item 4, alíneas 'a' a 'h'. E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência por força do princípio da causalidade, exigência sustada em razão da gratuidade de justiça concedida. P.I. Transitado em julgado, certifique-se e e-se o respectivo alvará de visitação. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
