Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007182-50.2025.4.03.6306 AUTOR: MAURICIO FERREIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - SP504425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade desde 20/08/2024. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 546906046). Defiro a tramitação prioritária por ser a parte requerente portadora de doença grave, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, assim como no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024), e o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. De acordo com o laudo médico-pericial realizado em 26/03/2026 (ID 581460444), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em seis meses: “No dia 10/05/24 o periciando foi submetido à avaliação com um otorrinolaringologista, queixando-se de disfagia. Foi submetido a uma videonasofibroscopia, quando se constatou uma lesão na orofaringe. A lesão foi biopsiada e levou ao diagnóstico de uma neoplasia maligna, um carcinoma epidermoide do palato mole. No Hospital de Clínicas Luzia de Pinho Melo não foi indicado tratamento cirúrgico e ele recebeu quimioterapia iniciada no dia 20/08/2024 e encerrada no dia 09/01/25 e radioterapia no período de 23/01/25 a 14/03/25, associada a outro quimioterápico no período de 30/01/25 a 20/02/25. No dia 26/06/25 o periciando foi internado por apresentar suspeita de derrame pleural, recebendo alta no dia 01/07/25. Concluiu-se nesta internação que ele apresentou apenas reexpansão parcial do pulmão direito após procedimento cirúrgico. Ele havia sido submetido a procedimento cirúrgico de decorticação pulmonar à direita, pleuroscopia, pleurectomia parcial e drenagem pleural fechada no dia 26/03/24, com reexpansão pulmonar. Resultado de exames de imagem de 09/02/26 realizado no Hospital Luzia de Pinho Melo identificaram a ocorrência de linfonodos mediastinais aumentados em número e dimensões, que deverão ser investigados” “Data inicial da incapacidade (DII): 26/03/2024” “Tipo de incapacidade: Total – Temporária” “Prazo: 06 meses” “Justificativa: Prazo para investigação da linfonodomegalia observada ao exame físico e exame de imagem de 09/02/26.” A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 26/03/2024. Instadas, as partes não se opuseram ao laudo judicial. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora esteve vinculada à Previdência Social na qualidade de empregado (art. 25, I, Lei n. 8.213, de 1991), com vínculo empregatício com a empresa BRD Caires Transportes Locações e Serviços Ltda entre 23/08/2021 e 02/02/2022 e recebeu seguro-desemprego, o que comprova seu desemprego involuntário. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/04/2024, data posterior à DII (26/03/2024). A doença que deu origem à incapacidade da parte autora está arrolada na Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, que estabelece rol taxativo para as hipóteses de inexigibilidade de carência: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para aconcessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidadepermanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da defi ciência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serãoenquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem acritérios de gravidade. (g.n.) Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 02/09/2024 (DER do NB 31/718.872.810-1), não cabendo a concessão desde 20/08/2024, conforme pretendido na petição inicial, nos termos do art. 72, III, do Decreto 3.048/99. No mais, a Lei n. 13.457/17 incluiu o § 8º no artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". Indicado o prazo para duração do benefício, seja judicial ou administrativamente, ao seu término a cessação ocorrerá, salvo se apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, a ensejar a manutenção do pagamento do benefício até a análise administrativa após a realização de novo exame médico pericial. Assim, fixo a data limite do benefício ora deferido em 26/09/2026, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial de reavaliação em seis meses a contar da data da perícia, bem como o tempo razoável para a implantação pelo INSS, sem prejuízo de, nos 15 dias anteriores a este marco temporal, o segurado requerer pedido de prorrogação, caso em que deverá ser mantido em benefício até a realização da nova perícia administrativa. Nesse caso, necessário esclarecer que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101, da Lei n. 8.213/91). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 02/09/2024 (DER do NB 31/718.872.810-1) com DCB em 26/09/2026, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia junto ao INSS. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício assistencial concedido nesta decisão, com DIP em 01/08/2026. Notifique-se para cumprimento. Condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto
