Ementa
Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor do aluguel no valor de R$ 8.200,00 a partir da citação da ré SBA TORRES BRASIL ( fl. 886). Sobre as diferenças pretéritas , desde a citação, incidem correção monetária e juros, pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, inclusive, honorários advocatícios, os quais na forma do art 85§2º do CPC fixo em 10% sobre o valor total da condenação, até a prolação da presente. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento.
Inteiro teor
Sentença as fls. 2297/2319 nos seguintes termos (...) Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor do aluguel no valor de R$ 8.200,00 a partir da citação da ré SBA TORRES BRASIL ( fl. 886). Sobre as diferenças pretéritas , desde a citação, incidem correção monetária e juros, pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, inclusive, honorários advocatícios, os quais na forma do art 85§2º do CPC fixo em 10% sobre o valor total da condenação, até a prolação da presente. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. Depósitos pela ré SBA TORRES BRASIL LTDA as fls. 2332, 2362 , 2366 Apelação pela ré SBA TORRES BRASIL LTDA a fl.2338 . A fl. 2357 a autora ALESSANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS ESTEVES e outras aduziu e requereu: (...) vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à r. sentença de fls. 2297/2319, sem prejuízo de futura apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 2338/2348, tão logo seja intimado para tanto, expor e requerer o quanto segue. Às fls. 2318 da r. sentença, essa D. Magistrada destacou que às fls. 1571 determinou a apresentação de planilha com a quantia incontroversa de aluguel devido à autora Alessandra Maria Moreira dos Santos, no importe de R$ 1.250,00 por mês, não tendo a demandada atendido a ordem. Nesse passo, em acatamento à referida ordem, sobremaneira diante da extrema necessidade de levantamento da parte do aluguel que lhe cabe, requer a autora Alessandra a juntada da planilha com a indicação do valor que lhe é devido, no importe de R$ 127.928,71 (doc. 01). Pelo exposto, requer a liberação do valor de R$ 127.928,71, mediante transferência bancária diretamente para a conta da locadora Alessandra, abaixo discriminada. ALESSANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS ESTEVES CPF n. 041.269.697-56 Banco Itaú Agência 9236 Conta poupança 20196-9 Extratos as fls. 2369/2378 . A fl. 2379 certificou-se : Certifico que a apelação de fls. 2338/2348 é tempestiva e preparada, deixei de intimar o apelado para apresentar contrarrazões, ante o requerimentos dos autores às fls. 2357/2358; O réu juntou depósitos às fls. 2362 e fls. 2366; Juntei o saldo vinculado a presente demanda às fls. 2370/2377; À consideração de V.Exa. É o relatorio. DECIDO. 1.Fls. 2357 - A sentença as fls. 2318 destacou: Diga-se por fim que a parte autora relata a fl. 2281 que está sem receber aluguel desde 25/09/2019 em razão do item 3.2 da determinação judicial de fls. 357/362. UM VERDADEIRO ABSURDO!!!! Contudo a decisão de fl. 1571 já havia determinado : Fls 1554/1556 - Indefiro a expedição de mandado de pagamento, na forma requerida , eis que os depósitos realizados nos autos decorrem da decisão de fls. 1914/193 que deferiu TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o aluguel provisório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir desta data. . Assim, não se cuida de quantia incontroversa. Veja-se que a quantia incontroversa, se refere, em verdade, ao aluguel mensal no valor de R$1.250,00 que vinha sendo pago até o ajuizamento da presente revisional, quando então foi liminarmente majorado. Desta forma, traga a parte autora planilha refente à quantia incontroversa, levando-se em, consideração o aluguel mensal no valor R$1.250,00. Todavia, a parte autora não apresentou a referida planilha . Aliás, destaque-se que foram inúmeras intimações da parte autora através dos anos para que regularizasse o pólo ativo. De toda sorte, diga a parte ré, em 15 dias, sobre o pedido de mandado de levantamento formuladio pela autora no valor de R$ 127.928,71 2. Fl. 2338 - À apelada . 3 Esclareça e comprove a autora , em 15 dias, se ALESSANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS ESTEVES possui poderes para o levantamento requerido. lr
