Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Espacial Motel Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 01/04 do Id 274657819, com informação do exercício de auxiliar de limpeza, no período de 02/05/1992 a 02/10/1993 e de 01/06/1994 a 30/06/1999 como Camareira. Segundo a descrição das atividades, fazia a limpeza dos quartos, recolhendo roupas de cama e etc. Ora, como auxiliar de limpeza dos ambientes internos do motel, limpava pisos, paredes, janelas, pias e banheiros, bem como recolhia o lixo, estando exposta somente a postura inadequada e, eventualmente, a contato com agentes biológicos. Acrescente-se que eventual contato com sujidades e agentes químicos (para realizar a limpeza) e biológicos era intermitente (pela própria natureza do trabalho), sendo que medidas simples de cuidado são suficientes para evitar e prevenir qualquer tipo de contaminação. Logo, não reconheço o tempo como especial. Por fim, em relação ao segundo período, a parte autora exerceu a função de Cozinheira, sendo que o PPP não menciona qualquer tipo de exposição a agentes agressivos, mas somente a postura ergonômica, que não permite o reconhecimento de especialidade. Logo, não reconheço o tempo como especial. Ressalte-se que eventual exposição a umidade neste tipo de função não permite reconhecimento de especialidade, pois somente a umidade típica de câmaras frias, esgotos, tubulações e etc permite o reconhecimento de tempo especial, atualmente. Araça mão-de-obra em saneamento e hieginização Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 05/06 do Id 274657819, com informação do exercício de auxiliar de limpeza, no período de 11/08/2010 a 14/01/2011. Segundo a descrição das atividades, fazia a limpeza de ambientes de casas, escritórios e empresas. Ora, como auxiliar de limpeza dos ambientes internos, limpava pisos, paredes, janelas, pias e banheiros, bem como recolhia o lixo, estando exposta somente a postura inadequada e, eventualmente, a contato com agentes biológicos. Acrescente-se que eventual contato com sujidades e agentes químicos (para realizar a limpeza) e biológicos era intermitente (pela própria natureza do trabalho), sendo que medidas simples de cuidado são suficientes para evitar e prevenir qualquer tipo de contaminação. Ressalte-se que eventual exposição a umidade neste tipo de função não permite reconhecimento de especialidade, pois somente a umidade típica de câmaras frias, esgotos, tubulações e etc permite o reconhecimento de tempo especial, atualmente. Ademais, o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz. Logo, não reconheço o tempo como especial. Serv Clean Produtos de Limpeza Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 07/08 do Id 274657819, com informação do exercício d função de auxiliar de limpeza, no período de 01/02/2011 a 22/03/2013 e de 24/03/2013 a 31/03/2016. Segundo a descrição das atividades, fazia a limpeza de salas de aulas, banheiros, pátios e etc em escolas da Prefeitura. Ora, como auxiliar de limpeza dos ambientes internos, limpava pisos, paredes, janelas, pias e banheiros, bem como recolhia o lixo, estando exposta somente a postura inadequada e, eventualmente, a contato com agentes biológicos. Acrescente-se que eventual contato com sujidades e agentes químicos (para realizar a limpeza) e biológicos era intermitente (pela própria natureza do trabalho), sendo que medidas simples de cuidado são suficientes para evitar e prevenir qualquer tipo de contaminação. Ressalte-se que eventual exposição a umidade neste tipo de função não permite reconhecimento de especialidade, pois somente a umidade típica de câmaras frias, esgotos, tubulações e etc permite o reconhecimento de tempo especial, atualmente. Ademais, o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz. Logo, não reconheço o tempo como especial. A S Nascimento ambiental serviços urbanos Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 09/10 do Id 274657819, com informação do exercício da função de auxiliar de serviços gerais, no período de 01/04/2016 a 31/03/2017. Segundo a descrição das atividades, fazia a limpeza de salas, banheiros e etc da Secretaria de Educação. Ora, como auxiliar de limpeza dos ambientes internos, limpava pisos, paredes, janelas, pias e banheiros, bem como recolhia o lixo, estando exposta somente a postura inadequada e, eventualmente, a contato com agentes biológicos. Acrescente-se que eventual contato com sujidades e agentes químicos (para realizar a limpeza) e biológicos era intermitente (pela própria natureza do trabalho), sendo que medidas simples de cuidado são suficientes para evitar e prevenir qualquer tipo de contaminação. Ressalte-se que eventual exposição a umidade neste tipo de função não permite reconhecimento de especialidade, pois somente a umidade típica de câmaras frias, esgotos, tubulações e etc permite o reconhecimento de tempo especial, atualmente. Ademais, o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz. Logo, não reconheço o tempo como especial. G F da Silva Comércio e Prestação de Serviços Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 11/12 do Id 274657819, com informação do exercício da função de auxiliar de limpeza, no período de 15/02/2018 a 12/08/20022. Segundo a descrição das atividades, fazia a limpeza de ambientes internos. Ora, como auxiliar de limpeza dos ambientes internos, limpava pisos, paredes, janelas, pias e banheiros, bem como recolhia o lixo, estando exposta somente a postura inadequada e, eventualmente, a contato com agentes biológicos. Acrescente-se que eventual contato com sujidades e agentes químicos (para realizar a limpeza) e biológicos era intermitente (pela própria natureza do trabalho), sendo que medidas simples de cuidado são suficientes para evitar e prevenir qualquer tipo de contaminação. Ressalte-se que eventual exposição a umidade neste tipo de função não permite reconhecimento de especialidade, pois somente a umidade típica de câmaras frias, esgotos, tubulações e etc permite o reconhecimento de tempo especial, atualmente. Ademais, o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz. Logo, não reconheço o tempo como especial. Do Pedido de Aposentadoria Não tendo reconhecido nenhum pedido como especial, resta improcedente o pedido de aposentadoria 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se”. 3. Recurso da parte autora: Aduz que os períodos de 01/06/1994 a 21/10/2005, 01/04/2016 a 31/03/2017 e de 15/02/2018 a 15/08/2022 não foram reconhecidos na via administrativa e que a sentença incorreu em erro de premissa fática, incorreta valoração da prova documental (PPP) e equivocado enquadramento jurídico das atividades exercidas pela Recorrente, especialmente no que tange à exposição a agentes biológicos inerentes às funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e ambientes com grande circulação de pessoas. Afirma que os PPPs apresentados demonstram que exerceu a função de limpeza de banheiros de uso coletivo, em ambientes de grande circulação de pessoas e que de forma rotineira e diária, a higienização de sanitários coletivos, com limpeza de vasos sanitários, pias e pisos; coleta de lixo sanitário; contato direto com dejetos humanos, secreções e resíduos orgânicos. Essa exposição caracteriza contato permanente com agentes biológicos nocivos, sendo irrelevante o fato de ocorrer de forma fracionada, ao longo da jornada. Alega que a limpeza dos banheiros era realizada várias vezes ao dia, não sendo atividade eventual. Argui que os PPPs referentes aos períodos de 01/04/2016 a 31/03/2017 e de 15/02/2018 a 15/08/2022 comprova que prestou serviços de limpeza em escola municipal, executando diariamente as tarefas neles descritas. Consigna que o fornecimento e uso de EPI não afasta, por si só, a nocividade dos agentes biológicos, especialmente quando se trata de atividades de limpeza de sanitários coletivos, em que o risco de contaminação é inerente e contínuo. Sustenta que embora tenha havido alternância formal de empregadores devido a sucessivas prestadoras de serviços — a saber: Serv. Clean Produtos (01/02/2011 a 31/03/2016), A S Nascimento Ambiental (01/04/2016 a 31/03/2017) e G. F. da Silva (15/02/2018 a 15/08/2022), a Recorrente laborou ininterruptamente no mesmo local de trabalho desde 01/02/2011 até a presente data.