Ementa
0, 156906962, 156906963, 156906965 e 156906967. Certidão de casamento index nº 156906960. O Ministério Público não intervém no feito na forma da Deliberação 30 de 29 de agosto de 2011 aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatei. Decido. Preenchidos os requisitos legais, observando-se a natureza potestativa do direito após o advento da Emenda Constitucional 66/10, impõe-se acolher o pedido dos requerentes. Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que produza seus efeitos, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas ex lege. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0826262-73.2024.8.19.0206 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça PROCURADOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça eCICERA REGINA CORREIARODRIGUESajuizaram o pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL aduzindo a ruptura da vida em comum. Requerem a homologação do acordo de index nº 156902993. 1) O casal não possui filhos menores. 2) Não há bens a partilhar. 3) O casal dispensa alimentos recíprocos. 4) A mulher deseja manter o nome que adotou após o casamento:CICERA REGINA CORREIA RODRIGUES A inicial veio instruída com os documentos de index nº 156906954, 156906956, 156906958, 156906960, 156906962, 156906963, 156906965 e 156906967. Certidão de casamento index nº 156906960. O Ministério Público não intervém no feito na forma da Deliberação 30 de 29 de agosto de 2011 aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatei. Decido. Preenchidos os requisitos legais, observando-se a natureza potestativa do direito após o advento da Emenda Constitucional 66/10, impõe-se acolher o pedido dos requerentes. Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que produza seus efeitos, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inequívoco o desinteresse recursal, proclamo desde já o trânsito em julgado. Promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado de registro de sentença, e, após comprovado o registro, também como CARTA DE SENTENÇA. A mulher manterá o nome que adotou com o casamento:CICERA REGINA CORREIARODRIGUES. Não há bens a partilhar. Após, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Titular
