Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0108976-59.2021.4.03.6301 AUTOR: JOSE MOREIRA PRATES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ MOREIRA PRATES, com qualificação nos autos, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, NB 42/200.448.397-5, DER em 26/01/2021. Para tanto, requer o reconhecimento e a conversão, pelo fator 1,4, dos seguintes períodos de atividade especial: a) de 19/01/1987 a 21/12/1988, para TÊXTIL LAPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; b) de 30/03/1990 a 14/04/1993, para ALVORADA SEGURANÇA BANCÁRIA E PATRIMONIAL LTDA.; c) de 08/12/1993 a 12/06/1997, para EMTEL CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA.; d) de 01/11/1997 a 05/04/2008, para EMPRESA NACIONAL DE SEGURANÇA LTDA.; e) de 08/10/2010 a 31/06/2012, para GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; f) de 26/03/2008 a 24/03/2014, para POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; e g) de 14/11/2011 a 26/01/2021, para ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos. Em 11/05/2022, foi determinada a suspensão do processo em razão da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.209 da repercussão geral. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do levantamento da suspensão O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 1.209 da repercussão geral, relativo à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na periculosidade. Não mais subsiste, portanto, a causa que determinou o sobrestamento. Declaro levantada a suspensão e passo ao julgamento. II.2. Da prescrição O requerimento administrativo foi formulado em 26/01/2021 e a presente ação foi ajuizada em novembro do mesmo ano. Não há prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento. Afasto a prejudicial de prescrição. II.3. Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/1960, que conferiu ao segurado esse direito após determinado período — 15, 20 ou 25 anos — de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, conforme definido em decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/1964, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas aquelas constantes do respectivo quadro anexo, estabelecendo também a correspondência com os prazos para obtenção do benefício. Com pequenas alterações, a proteção foi reproduzida no art. 9º da Lei nº 5.890/1973 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 83.080/1979, cujos anexos também relacionaram atividades profissionais e agentes nocivos. Já sob o regime da Constituição de 1988, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação individualizada da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Por força do Decreto nº 357/1991, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 para a verificação das atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, em 29/04/1995, o panorama normativo foi alterado. O enquadramento exclusivamente pela categoria profissional deixou de ser suficiente, passando-se a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, essa demonstração podia ser realizada mediante os formulários previstos na regulamentação previdenciária. A partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir formulário fundamentado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exigência mantida pelo Decreto nº 3.048/1999. Assim, quanto à comprovação do período trabalhado em condições especiais, é possível estabelecer o seguinte quadro: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento pelo enquadramento da categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 ou pela comprovação, por qualquer meio de prova, da exposição a agente nocivo, ressalvados os agentes que sempre exigiram avaliação técnica; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição por meio de formulário próprio; e c) a partir de 05/03/1997, o formulário deve estar embasado em laudo técnico ou elemento material equivalente. Para o enquadramento de determinada atividade como especial, deve ser aplicada a legislação vigente na época da prestação do trabalho, inclusive no que se refere aos meios de comprovação, em observância ao princípio tempus regit actum. A conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao trabalho prestado até 13/11/2019. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a conversão dos períodos trabalhados após sua entrada em vigor. Cabe à parte autora demonstrar a natureza especial do tempo que pretende ver reconhecido, sem prejuízo da participação supletiva do juízo na instrução. Incumbe, portanto, ao segurado apresentar elementos capazes de comprovar o enquadramento profissional ou a efetiva exposição aos agentes nocivos, conforme a legislação aplicável a cada período. II.4. Da atividade na indústria têxtil O código 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 contemplava determinadas ocupações permanentes da indústria têxtil, relacionadas diretamente às etapas de preparação, tratamento, tingimento, estampagem e acabamento industrial dos tecidos. O simples exercício de atividade em empresa pertencente ao ramo têxtil, entretanto, não torna especial todo e qualquer trabalho prestado no estabelecimento. É necessário que a função registrada revele efetiva inserção do trabalhador nas ocupações contempladas pelo decreto ou que exista prova da exposição habitual e permanente a agente nocivo. Funções genéricas, como “ajudante geral”, não permitem presumir o desempenho permanente de tarefas próprias de tinturaria, branqueamento, estamparia, cardagem ou outra ocupação expressamente abrangida pelo enquadramento profissional. Não se confunde, portanto, o ajudante geral com o ajudante de tinturaria. Este último, quando comprovadamente inserido nas operações próprias do setor de tingimento, pode receber o enquadramento previsto na legislação anterior à Lei nº 9.032/1995. Aquele, por sua denominação genérica, depende da demonstração concreta das atividades exercidas. Período de 19/01/1987 a 21/12/1988 — Têxtil Lapo Indústria e Comércio Ltda. A carteira de trabalho registra que a parte autora foi admitida para exercer a função de ajudante geral. O Perfil Profissiográfico Previdenciário indica o setor de acabamento e descreve que o segurado auxiliava na separação e embalagem de tecidos, marcava as peças com etiquetas e acondicionava os produtos em pallets para carregamento dos caminhões. As atribuições são próprias de embalagem, organização e movimentação do produto acabado. Não demonstram participação permanente em operações de tinturaria, branqueamento, estamparia ou outra atividade específica relacionada no código 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964. O fato de o serviço ter sido prestado em empresa do setor têxtil não basta para o enquadramento, pois a presunção de especialidade não alcançava indistintamente todos os empregados da indústria. O PPP também registra exposição a ruído de 75 dB(A), intensidade inferior ao limite de tolerância de 80 dB(A) aplicável ao período. Não há indicação de exposição a agentes químicos ou a outro fator de risco capaz de caracterizar a atividade como especial. Não reconheço a especialidade do período. II.5. Da atividade de guarda, vigia ou vigilante O código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 contemplava como perigosa a atividade de guarda. Embora as denominações “vigia” e “vigilante” não estivessem expressamente previstas, admite-se, relativamente aos períodos trabalhados até 28/04/1995, sua equiparação à atividade de guarda, desde que os elementos dos autos demonstrem o efetivo exercício de atribuições de vigilância, proteção de pessoas ou preservação patrimonial. Para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, não se exige a comprovação do uso de arma de fogo. O emprego de armamento não constitui requisito autônomo, sendo suficiente que a documentação evidencie o exercício de atividade materialmente equiparável à de guarda. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 282, admite essa equiparação até a edição da Lei nº 9.032/1995, independentemente do uso de arma, desde que comprovadas as condições equivalentes de trabalho. A partir de 29/04/1995, entretanto, o simples enquadramento pela categoria profissional deixou de ser admitido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.209 da repercussão geral, afastou a caracterização da atividade de vigilante como especial, seja ela exercida com ou sem arma de fogo, para fins da aposentadoria diferenciada prevista no art. 201, § 1º, da Constituição. Adota-se, portanto, a seguinte distinção: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento das atividades de guarda, vigia ou vigilante por enquadramento profissional ou equiparação ao código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964, desde que demonstrado o efetivo exercício das atribuições correspondentes; e b) a partir de 29/04/1995, a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não autoriza o reconhecimento do tempo especial com fundamento na periculosidade inerente à profissão. II.6. Dos períodos anteriores a 29/04/1995 II.6.1. Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda. — 30/03/1990 a 14/04/1993 A CTPS registra expressamente o exercício da função de vigilante em empresa dedicada à segurança bancária e patrimonial. A função anotada e o ramo de atividade do empregador demonstram o desempenho de atribuições materialmente equiparáveis à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Não há elemento capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da anotação da carteira profissional ou de indicar que a parte autora tenha exercido funções diversas. Como o período é anterior a 29/04/1995, são desnecessárias a apresentação de laudo técnico, a demonstração do porte de arma de fogo e a comprovação da habilitação profissional prevista na Lei nº 7.102/1983. Reconheço a especialidade do período de 30/03/1990 a 14/04/1993, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4. II.6.2. Emtel Consultoria em Segurança Ltda. — 08/12/1993 a 28/04/1995 A CTPS também registra o exercício da função de vigilante para empresa do ramo de vigilância e segurança. Pelos mesmos fundamentos, reconheço a especialidade do período de 08/12/1993 a 28/04/1995, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4. II.7. Dos períodos posteriores a 28/04/1995 II.7.1. Emtel Consultoria em Segurança Ltda. — 29/04/1995 a 12/06/1997 O segmento é posterior à extinção do enquadramento por categoria profissional. Não foi demonstrada exposição a agente físico, químico ou biológico, estando a pretensão fundada no exercício da atividade de vigilante e na periculosidade inerente à profissão. Em observância ao Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal, não reconheço a especialidade do período. II.7.2. Empresa Nacional de Segurança Ltda. A inicial indica o período de 01/11/1997 a 05/04/2008. A CTPS e o CNIS apresentam datas parcialmente distintas, inclusive admissão em 03/11/1997 e encerramento cadastral em março de 2008. A divergência não precisa ser solucionada para o julgamento da especialidade. Não foi apresentado PPP ou laudo técnico que demonstre exposição a agente nocivo de natureza física, química ou biológica. As anotações de vigilante, agente de proteção de aeroporto ou guarda de segurança não permitem o enquadramento por categoria profissional no período posterior a 28/04/1995. Não reconheço a especialidade. II.7.3. GSV Segurança e Vigilância Ltda. A inicial indica o período de 08/10/2010 a 31/06/2012. A data final é materialmente impossível, pois o mês de junho possui 30 dias. O CNIS registra término em 30/06/2012. A documentação comprova o vínculo e o exercício de atividade relacionada à vigilância, mas não demonstra exposição a agente nocivo autônomo. A periculosidade decorrente da profissão não autoriza o reconhecimento após o julgamento do Tema nº 1.209 do STF. Não reconheço a especialidade. II.7.4. Power Segurança e Vigilância Ltda. — 26/03/2008 a 24/03/2014 O PPP registra o exercício da função de vigilante em posto da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. As atividades consistiam na preservação do patrimônio, combate à evasão de passageiros, auxílio no fechamento das portas dos trens, orientação aos usuários e prevenção de comércio irregular, pregação e pichações. O próprio documento registra a ausência de riscos nocivos. Não há indicação de exposição a agente físico, químico ou biológico previsto na legislação previdenciária. Não reconheço a especialidade do período. II.7.5. Essencial Sistema de Segurança Ltda. — 14/11/2011 a 26/01/2021 O PPP registra o exercício da função de vigilante, com controle de acesso, proteção de pessoas e do patrimônio e porte habitual de arma de fogo calibre .38. Os riscos indicados consistem em agressões físicas, assalto e roubo, todos vinculados à periculosidade própria da atividade de vigilância. Não foi demonstrada exposição a agente físico, químico ou biológico capaz de fundamentar autonomamente o reconhecimento. O PPP foi emitido em 06/04/2020 e, por isso, não poderia, de qualquer modo, certificar as condições ambientais do trabalho prestado posteriormente à sua emissão até 26/01/2021. Acrescento que a conversão em tempo comum seria legalmente impossível para o trabalho prestado depois de 13/11/2019, conforme o art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Não reconheço a especialidade. II.8. Dos períodos concomitantes Os vínculos com Empresa Nacional, Power, GSV e Essencial apresentam sobreposições. O exercício concomitante de mais de uma atividade não permite a contagem duplicada do tempo de contribuição. Cada dia civil pode ser computado uma única vez, sem prejuízo da consideração das remunerações concomitantes para o cálculo do benefício, quando cabível. Como os períodos posteriores a 28/04/1995 não foram reconhecidos como especiais, as concomitâncias não alteram a conclusão do julgamento. II.9. Da aposentadoria programada A Constituição Federal de 1988 originalmente previa a possibilidade de adoção de critérios diferenciados à concessão do benefício de aposentadoria nos casos de exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, de acordo com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mantida pela Emenda Constitucional n. 47/2005. Regulamentando o tema, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, passou a prever a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, passou-se a exigir o cumprimento de requisito etário também para as hipóteses em que o segurado trabalho exposto a condições especiais. Com efeito, o art. 1º da EC n. 103/2019 conferiu a seguinte redação ao art. 201, §1º da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em que pese a regulamentação da matéria ter sido atribuída ao legislador ordinário, o §1º do art. 19 previu a seguinte regra de transição para acesso à aposentadoria diferenciada: § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Logo, salvo direito adquirido até a data da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria prevista ao trabalhador exposto a condições especiais à saúde exige o cumprimento do requisito etário e tempo mínimo de contribuição. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/98, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas que restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 (16/12/1998) , haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/98 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Na espécie, de acordo com a fundamentação supra, acrescidos os períodos especiais ora reconhecidos aos demais intervalos homologados administrativamente, por ocasião da DER (26/01/2021), a parte autora contava com 34 anos e 07 dias de serviço/contribuição, o que era insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, situação que permanece inalterada, ainda que reafirmada a DER. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MOREIRA PRATES, exclusivamente para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de: 30/03/1990 a 14/04/1993, trabalhado para ALVORADA SEGURANÇA BANCÁRIA E PATRIMONIAL LTDA.; e 08/12/1993 a 28/04/1995, trabalhado para EMTEL CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA.; b) converter os referidos períodos em tempo comum pelo fator 1,4; e c) averbar o acréscimo correspondente no cadastro previdenciário da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal
