Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO DE AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO POR TEMA DISTINTO DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 01/03/1996 a 31/12/2017, com base em laudo técnico judicial que constatou exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts durante o exercício das funções de agente de estação e operador de trem metropolitano na Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/197.026.371-4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente eletricidade após 05/03/1997, apesar da exclusão desse agente do rol regulamentar pelo Decreto nº 2.172/1997; (ii) se é cabível o sobrestamento do processo em razão do julgamento do Tema 1.209 do STF (RE nº 1.368.225/RS). III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), fixou entendimento de que o rol de agentes nocivos previsto na legislação regulamentar possui caráter exemplificativo, permitindo o reconhecimento de atividade especial quando comprovada a exposição a agente perigoso ou nocivo à integridade física do trabalhador. O laudo técnico judicial produzido nos autos confirmou a exposição do segurado a tensões elétricas superiores a 250 volts no período de 01/03/1996 a 31/12/2017, circunstância que caracteriza atividade especial por periculosidade, ainda que posterior ao Decreto nº 2.172/1997. O pedido de sobrestamento não procede, pois o Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com base na exposição ao perigo, situação diversa da exposição ao agente eletricidade discutida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O rol de agentes nocivos previsto em regulamento é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997 quando comprovada a exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts. O sobrestamento do processo não se justifica quando o tema pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal trata de controvérsia diversa da discutida nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534).