Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de indenização por danos morais, em ação fundada em contrato de seguro firmado exclusivamente com seguradora privada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal possui competência para processar e julgar demanda ajuizada exclusivamente contra sociedade de economia mista. III. Razões de decidir 3. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 4. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, exige a presença da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente. 5. A demanda foi proposta apenas contra seguradora privada, com fundamento em contrato no qual não consta empresa pública federal como parte contratante, o que afasta o interesse jurídico direto de ente federal. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, fica prejudicado o exame da apelação quanto aos pedidos de indenização securitária e de danos morais, cabendo ao juízo competente apreciar essas questões. IV. Dispositivo e tese 7. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A Justiça Federal não possui competência para processar e julgar ação ajuizada exclusivamente contra pessoa jurídica de direito privado, quando ausente a União, autarquia federal ou empresa pública federal na relação processual. 2. A mera vinculação econômica, comercial ou marcária entre seguradora privada e empresa pública federal não configura, por si só, interesse jurídico direto apto a atrair a competência da Justiça Federal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; TRF3, AI 5006556-05.2023.4.03.0000, DJEN de 28.08.2025; TRF3, AC 0009053-79.2015.4.03.6104, DJEN de 16.08.2022.