Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA VIDA TODA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 535, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta pelo INSS visando desconstituir decisão transitada em julgado que reconheceu à segurada o direito à revisão do benefício previdenciário mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com fundamento na tese da revisão da vida toda, e pleiteando, em juízo rescisório, a improcedência do pedido revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC, em razão de decisão superveniente do STF em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) estabelecer se é possível afastar a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 para aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é medida excepcional de desconstituição da coisa julgada, admitida nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sem afronta à segurança jurídica quando destinada a adequar o julgado à ordem constitucional. O art. 535, § 8º, do CPC autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado quando sobrevier pronunciamento do STF em controle concentrado de constitucionalidade, sendo o prazo contado do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema. A decisão rescindenda aplicou a tese da revisão da vida toda, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, em consonância com entendimento então vigente (Tema 1.102/STF). O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 e estabeleceu sua aplicação cogente, vedando ao segurado a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. A orientação firmada em controle concentrado possui eficácia vinculante e erga omnes, impondo a adequação das decisões judiciais, inclusive mediante ação rescisória. A Súmula 343/STF não incide nas hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade. No juízo rescisório, deve ser aplicada a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, sendo indevida a revisão do benefício com base na regra definitiva. Em observância à modulação dos efeitos fixada pelo STF, a parte autora fica dispensada da devolução dos valores recebidos a título da revisão reconhecida pelo julgado rescindendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. É cabível ação rescisória com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC quando decisão transitada em julgado contraria entendimento superveniente do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 2. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe sua aplicação cogente, vedando a revisão da vida toda. 3. A Súmula 343/STF não se aplica em hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade. 4. Os valores recebidos por força de decisão judicial são irrepetíveis, nos termos da modulação do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 966, V, 975 e 535, §§ 5º e 8º; Lei n. 9.876/1999, art. 3º; Lei n. 8.213/1991, art. 29, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 21.03.2024, trânsito em julgado em 24.10.2024; STF, RE n. 1.276.977 (Tema 1.102), Plenário; STJ, Tema 999; TRF3, AR 5005203-56.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 02.12.2025; TRF3, AR 5004990-50.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. João Eduardo Consolim, j. 16.12.2025.