Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais. Todavia, a cobrança fica suspensa dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora no id 65787357. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871652-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em razão do qual recebeu auxílio-doença. Aduz que suporta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. Requer a concessão de auxílio-acidente. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, ocasião em que o Juízo determinou a emenda da inicial para a apresentação de documentos imprescindíveis para o ajuizamento da demanda, quais sejam: (i) comprovante de requerimento, na via administrativa, de pedido de prorrogação do auxílio-doença, e seu indeferimento; (ii) exames e laudos médicos atualizados com a causa da incapacidade (id 90499372). A parte autora apresentou manifestação, na qual pugna pela existência do requerimento administrativo prévio. Posteriormente, sustentou acostar aos autos que a documentação médica atualizada, mas não o faz efetivamente (id 95803470). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. A parte autora não apresentou a documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida, limitando-se a requerer a realização de perícia judicial para comprovar o alegado. Por oportuno, cite-se o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: […] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.” Portanto, não tendo a parte autora atendido à exigência determinada neste feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais. Todavia, a cobrança fica suspensa dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora no id 65787357. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
