Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801006-43.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes ao produto denominado "Título de Capitalização", sem jamais tê-lo contratado. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, afirmando que o título de capitalização foi adquirido por meio do aplicativo Bradesco, mediante utilização de senha pessoal. Juntou documentos, dentre eles extratos bancários, guia de aquisição do produto e registros internos relativos à alegada contratação eletrônica. Após a apresentação de réplica, foi proferida decisão saneadora que apreciou as preliminares suscitadas, retificou o polo passivo, deferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, determinando às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, informou não possuir novos documentos, limitando-se a requerer a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o réu tenha requerido a designação de audiência de instrução e julgamento, o pedido não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida do título de capitalização objeto dos descontos impugnados, matéria que se resolve mediante análise da prova documental já constante dos autos. A instituição financeira não indicou fato específico que dependa de prova oral, limitando-se a requerer genericamente a oitiva da parte autora, providência que não se mostra apta a suprir eventual deficiência da prova documental cuja produção lhe incumbia. Não há, portanto, necessidade de dilação probatória. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à instituição financeira comprovar a existência de contratação válida do título de capitalização, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. O banco sustenta que a contratação ocorreu eletronicamente, por meio do aplicativo Bradesco, mediante utilização de senha pessoal, tendo juntado extratos bancários, guia de aquisição do produto e registros internos da operação. Todavia, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para demonstrar a manifestação livre e inequívoca de vontade da parte autora. Embora a contratação eletrônica seja plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, sua validade depende da demonstração segura da identidade do contratante e da efetiva anuência ao negócio jurídico celebrado. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou contrato eletrônico, termo de adesão digital ou qualquer documento apto a demonstrar que a parte autora efetivamente aderiu ao título de capitalização, limitando-se a juntar documentos produzidos unilateralmente, desacompanhados de elementos técnicos suficientes para comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Os extratos bancários apenas evidenciam a ocorrência dos descontos, fato que não é controvertido, mas não demonstram a origem legítima da cobrança. Dessa forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, impugnada a contratação pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico mediante documentação idônea. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí caminha nesse mesmo sentido, reconhecendo a validade das contratações eletrônicas quando a instituição financeira comprova, por meio de documentação idônea, a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Ausentes tais elementos, contudo, não se desincumbe o fornecedor do ônus probatório que lhe compete. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E A REGULARIDADE DA AVENÇA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. (TJPI, Apelação Cível nº 0802295-18.2025.8.18.0068, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 20/04/2026). A hipótese dos autos, entretanto, difere daquela examinada no precedente acima, pois a instituição financeira não apresentou contrato eletrônico, termo de adesão digital ou outro documento apto a demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da parte autora. Limitou-se a juntar extratos bancários e documentos produzidos unilateralmente, insuficientes para comprovar a regular contratação do título de capitalização impugnado. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova segura da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos questionados. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos realizados mostram-se indevidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, o réu não demonstrou qualquer circunstância apta a caracterizar engano justificável, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também incidentes a partir de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dos danos morais Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, comprometendo recursos destinados à sua subsistência. A jurisprudência consolidou o entendimento de que descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral in re ipsa, dispensando demonstração de prejuízo concreto. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao título de capitalização objeto da demanda; b) determinar que o réu se abstenha de promover novos descontos relativos ao título de capitalização objeto da demanda, caso ainda existentes; c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados da parte autora em decorrência do título de capitalização objeto da demanda, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
