Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porque a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Comunique-se imediatamente a CEAB, a fim de que seja concedido o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5054457-10.2025.4.03.6301 AUTOR: ARIOSMARY LEITE MIGANI ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC JOSE MIGANI - TO4641-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ARIOSMARY LEITE MIGANI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade. Distribuída a demanda originariamente ao Juizado Especial Federal. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (id 502101803), com a qual a autora concordou (id 563718513). O JEF declinou da competência em razão do valor da causa (id 581756994), sendo redistribuídos os autos a este juízo. A autora manifestou-se novamente no sentido de concordar com a proposta de acordo, bem como requerendo a concessão da tutela de urgência (id 590311232). Ratificados os atos do JEF, bem como intimada a autora para emendar a inicial (id 595540858). Houve a emenda de id 598250754. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Ademais, considerando a natureza do documento de id 598250786, declaro sigilo, o qual deverá ser anotado nos autos pela secretaria. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O INSS apresentou a proposta de acordo (id 502101803), no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria por idade, com DIB em 28/12/2022 e DIP no “primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta”. Ademais, a autarquia se compromete a pagar “95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP”, bem como honorários advocatícios de “10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ”. Correção monetária e juros de mora nos termos da proposta de acordo. A autora concordou expressamente com a proposta no id 598250754, tendo os advogados poderes para firmar acordo (id 468019712). Logo, é caso de homologar o acordo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porque a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Comunique-se imediatamente a CEAB, a fim de que seja concedido o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo. SÃO PAULO, 13 de agosto de 2026.
