Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de superendividamento cumulada com pedido de limitação de descontos e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A parte autora sustenta que não lhe foi oportunizada a emenda ou complementação da petição inicial antes da extinção do feito e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, pode ocorrer sem prévia oportunidade de emenda ou complementação da petição inicial; e (ii) estabelecer se o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda ou complementação da petição inicial quando verificar insuficiência no atendimento dos requisitos legais, em observância aos princípios da cooperação processual, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. A extinção do feito foi proferida sem que fosse oportunizado à parte autora qualquer ato destinado à regularização da demanda, configurando afronta ao art. 321 do CPC. A decisão que extingue o processo sem prévia manifestação da parte sobre fundamento adotado pelo julgador viola o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. O vício processual caracteriza error in procedendo, impondo a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento com a devida instrução processual. O julgamento imediato do mérito pelo Tribunal mostra-se inviável, pois a causa não passou pela fase de dilação probatória e não se encontra em condições de julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O magistrado deve oportunizar a emenda ou complementação da petição inicial antes de extinguir o processo por deficiência da demanda ou ausência de elementos necessários à sua análise. 2. A extinção do processo sem prévia manifestação da parte sobre fundamento adotado pelo julgador viola o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 3. A ausência de oportunidade para regularização da petição inicial configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença. 4. A teoria da causa madura não se aplica quando a demanda não passou pela fase de instrução probatória e não está apta ao julgamento imediato.”