Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044629-87.2025.4.03.6301 AUTOR: JOCIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA REIS BERTOLDO DA SILVA - SP531250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOCIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (APTC) NB 42/210.006.069-9, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/06/2023. A parte autora instruiu a petição inicial (ID 428964325) com documentos, notadamente cópias de sua CTPS, extrato CNIS e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). O INSS, em contestação (ID 540347995), pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em suma, a ausência de prova da especialidade e a regularidade do ato administrativo. A parte autora apresentou réplica (ID 578981370). II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da natureza especial das atividades laborais exercidas pelo autor nos seguintes períodos: CARTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA: 07/01/1987 a 14/05/1996 AUTO POSTO LUPPI LIMITADA: 01/07/1996 a 30/11/1996 AUTO POSTO ARINELLA LIMITADA: 02/12/1996 a 30/10/1997 ELECTRO PLASTIC LTDA: 01/08/2000 a 08/12/2017 A legislação previdenciária (art. 57 da Lei nº 8.213/91) assegura o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1. CARTOPLAST, AUTO POSTO LUPPI e AUTO POSTO ARINELLA Para o período laborado na CARTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (07/01/1987 a 14/05/1996), a parte autora apresentou cópia da CTPS, com o registro do vínculo, na função de "ajudante geral" ((ID 428965775), p. 9). A anotação genérica, desacompanhada de formulários, laudos ou outros documentos que descrevam as atividades e a exposição a agentes nocivos, é insuficiente para o enquadramento pretendido, seja por categoria profissional ou por agente nocivo. Quanto aos períodos trabalhados no AUTO POSTO LUPPI LIMITADA (01/07/1996 a 30/11/1996) e AUTO POSTO ARINELLA LIMITADA (02/12/1996 a 30/10/1997), não foram carreados aos autos documentos técnicos (PPP, LTCAT ou equivalentes) que comprovem a exposição a agentes nocivos, como hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. Tampouco demonstrou ser possível o reconhecimento da especialidade em razão da atividade. Dessa forma, não reconheço a especialidade dos referidos intervalos por ausência de prova material suficiente. 2. ELECTRO PLASTIC LTDA (01/08/2000 a 08/12/2017) A parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID 428965775), p. 15-29; (ID 428965769); (ID 428965771)), no qual consta o exercício das funções de operador trainee, júnior e de extrusão, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído. Conforme os PPPs juntados, os níveis de ruído e as técnicas de medição foram os seguintes: Até 01/04/2016: intensidade superior a 92 dB, com medição por decibelímetro. De 01/04/2016 a 09/11/2017: intensidade de 89,26 dB, com medição por dosimetria. A análise dos períodos submete-se à legislação vigente à época do labor: Período de 01/08/2000 a 18/11/2003: O Decreto nº 2.172/97, vigente à época, estabelecia o limite de tolerância de 90 dB(A). O PPP indica exposição a ruído superior a 92 dB, portanto, acima do limite legal. Assim, reconheço a especialidade deste período. Período de 01/04/2016 a 09/11/2017: A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância para o ruído foi fixado em 85 dB(A). O PPP registra exposição a 89,26 dB, apurado por dosimetria, metodologia adequada para o período. Portanto, reconheço a especialidade deste período. Quanto ao período intermediário (19/11/2003 a 31/03/2016), embora o ruído de 92 dB também supere o limite de 85 dB(A), a análise fica restrita aos períodos expressamente solicitados para reconhecimento na instrução do feito. Considerando que o INSS apurou no indeferimento o total de 30 anos, 6 meses e 21 dias até a DER (06/06/2023), mesmo com a inclusão do acréscimo dos períodos especiais ora reconhecidos não haveria tempo suficiente para concessão do benefício buscado, ainda que reafirmada a DER. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER E DETERMINAR A AVERBAÇÃO como tempo de serviço especial, por exposição ao agente nocivo ruído, dos seguintes períodos laborados pelo autor na empresa ELECTRO PLASTIC LTDA (01/08/2000 a 18/11/2003 e de 01/04/2016 a 09/11/2017). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
