Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DO TETO FISCAL LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por empresa integrante do setor de eventos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória da segurança. A impetrante pretende o reconhecimento da impossibilidade de revogação ou modificação antecipada dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional. Sustenta a agravante que a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi concedida por prazo certo e sob condições específicas, o que atrairia a proteção conferida às isenções onerosas. Alega, ainda, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, bem como irregularidades nos relatórios de acompanhamento e na audiência pública que fundamentaram o encerramento do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 possui natureza de isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, apta a atrair a proteção do art. 178 do CTN; (ii) saber se as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e a extinção do benefício em razão do atingimento do teto fiscal legal são compatíveis com a ordem jurídica; e (iii) saber se o encerramento do PERSE viola os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 178 do CTN incide apenas sobre isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições caracterizadas por contrapartidas assumidas pelo contribuinte. A proteção legal dirige-se aos benefícios de natureza onerosa. O benefício instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi concedido a segmento econômico específico afetado pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Sua fruição depende exclusivamente do enquadramento legal do contribuinte nos critérios definidos pela legislação. A utilização do benefício não exige adesão formal ao programa, realização de investimentos específicos, execução de projetos determinados ou assunção de obrigações perante a Administração Pública. Os requisitos legais de enquadramento constituem critérios de delimitação subjetiva dos beneficiários e não condições onerosas para obtenção da vantagem fiscal. O PERSE possui natureza de isenção simples decorrente de opção legislativa de política fiscal. Não configurada a hipótese prevista no art. 178 do CTN, inexiste impedimento jurídico à revisão, restrição ou extinção do benefício por ato legislativo superveniente. A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 e condicionou a continuidade do programa ao limite global de custo fiscal de R$ 15 bilhões, prevendo sua extinção após demonstração do atingimento desse montante em audiência pública perante o Congresso Nacional. Os benefícios fiscais submetem-se à conformação legislativa. Ausente garantia legal específica de estabilidade e não incidindo a proteção do art. 178 do CTN, mostra-se legítima a alteração do regime jurídico anteriormente instituído. Foram elaborados relatórios de acompanhamento pela Receita Federal e realizada audiência pública destinada à demonstração do atingimento do limite fiscal legal. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 limitou-se a declarar a ocorrência da condição legalmente prevista para a extinção do benefício, sem inovar na ordem jurídica. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade dos dados utilizados pela Administração Tributária para aferição do teto fiscal estabelecido em lei. A expectativa dos contribuintes quanto à manutenção do benefício pelo prazo originalmente previsto não se confunde com direito adquirido. A proteção constitucional ao direito adquirido não impede alterações legislativas futuras em matéria tributária quando inexistente garantia legal de estabilidade do benefício. A extinção do programa observou critérios previamente definidos em lei, acompanhados de publicidade dos relatórios e realização de audiência pública, inexistindo afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima ou da não surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.