Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803552-78.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: RICARDO LIMA IBIAPINA SENTENÇA I - RELATÓRIO COAVE - Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí LTDA ajuizou ação de cobrança c/c pedido de danos morais em face de Ricardo Lima Ibiapina. Partes suficientemente qualificadas nos autos. (ID n. 43246200) Alegou a parte autora que é credora da parte requerida da quantia de R$ 2.787,20 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) a qual está em atraso desde setembro de 2017, e que a dívida correspondente ao contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro. Ao final, pugnou pela determinação de expedição do mandado de pagamento do valor de R$ 2.787,20 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) e indenização a título de danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para provar o alegado juntou notadamente notas fiscais (ID n. 43247062) Este juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a citação da parte requerida. (ID n. 45511559) A parte demandada foi regularmente citada, contudo, não apresentou contestação. (ID n. 56955996 e 59572645) A parte autora apresentou manifestação requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID n. 58463048) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Alegou a parte autora tendo realizado a venda de vários itens discriminados em nota fiscal, totalizando o valor de R$ 2.787,20 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), com vencimento para setembro de 2017, tendo em vista o ajuste realizado pelas partes de que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por outro lado, o requerido é revel e contra ele há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova. Consoante a lição de Calmon de Passos: “Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário” (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos. Comentários ao Código de Processo Civil vol. III. Rio de Janeiro Forense p. 349). Desta forma, para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações da parte autora e seu suposto crédito. Inicialmente, vê-se que a ação está arrimada na Nota Fiscal de n. 385459, lastreada por recibo de entrega da mercadoria, devidamente assinado pela parte requerida (ID n. 43247062). Sabe-se que a nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, o montante total da dívida e a data do vencimento, mas deve conter a assinatura do recebedor, isto é, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de outros elementos bastantes para se obter a certeza de que aquele reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. Assim sendo, me convenço de que a demandante cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probandi, colacionando documentação que dispunha para demonstrar a existência da relação jurídica e a inadimplência. À parte requerida, por sua vez, incumbia comprovar o pagamento ou ausência de participação na relação jurídica, ônus que não se desincumbiu, mantendo-se inerte neste processo. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO FICTA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL - RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da pena de confissão ficta se insere no princípio do livre convencimento do juiz. 2. Deve ser julgada a procedência da ação de cobrança quando esta é fundada em nota fiscal, acompanhada do recibo de entrega de mercadoria assinado por suposto preposto da ré. 3. Comprovada a entrega das mercadorias, o recurso não deve ser provido.(TJ-MG - AC: 10388170025612001 Luz, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, comprovado que a parte requerente vendeu e entregou para a parte ré as mercadorias solicitadas e que este não adimpliu com a sua obrigação, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida. Em relação ao pedido de danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (STJ - REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16/05/2012). Ademais, a responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. Em que pese a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 27 do STJ), para sua configuração é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade, como sua honra, imagem, ou bom nome, o que não se observa no presente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de cobrança ajuizada, para os fins de constituir, de pleno direito, o crédito do autor no valor de R$ 2.787,20 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária IGP-M desde a data do ingresso da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada a pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
