Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de abuso patrimonial e julgo improcedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inverso, rejeitando o redirecionamento da execução em face de MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA., CNPJ nº 03.890.146/0001-48. Intime-se o(a) exequente para que indique os meios de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATSum 0000878-90.2019.5.09.0095 AUTOR: OLDAIR JOSE WILLE RÉU: PROGRESSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b0f25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) desta Vara do Trabalho. FABIANA RORATO DUSO Servidor(a) DESPACHO Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica formulado pelo exequente, objetivando o redirecionamento da execução em face de MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA., CNPJ nº 03.890.146/0001-48. Alega, em síntese, que o executado WANDERLEY FAUST é sócio adminstrador de referida empresa, com participação de 67% do capital social. Contudo, a pretensão de redirecionamento imediato da execução contra pessoa jurídica terceira que não integrou a lide na fase de conhecimento encontra óbice manifesto no entendimento vinculante do STF. No julgamento do Tema 1.232, a Suprema Corte vedou a responsabilização de empresas e terceiros na fase de execução por meras presunções, condicionando qualquer redirecionamento à demonstração intransigível do preenchimento dos requisitos substanciais da Teoria Maior da desconsideração, materializada no artigo 50 do Código Civil, a fim de resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso em tela, a empresa suscitada não consta no título executivo judicial. A análise de sua responsabilidade patrimonial exige a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cujo ônus recai sobre a parte exequente, em conformidade com o artigo 818, inciso I, da CLT (c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Verifica-se que os elementos trazidos pelo exequente são manifestamente fracos e insuficientes para amparar o início do procedimento pretendido. O pedido fundamenta-se exclusivamente na comprovação de que o executado WANDERLEY FAUST figura como sócio administrador, o que reflete atos ordinários de comércio e o livre exercício da atividade econômica, mas não detém o condão de provar, por si só, o abuso da personalidade jurídica ou o escoamento de receitas. Não tendo o exequente juntado aos autos qualquer prova documental mínima de fraude, confusão patrimonial ou efetiva transferência ilícita de patrimônio do devedor para a ré incidental, a autonomia patrimonial deve ser integralmente preservada. A ausência de indícios materiais mínimos obsta a própria instauração do procedimento processual, sob pena de injustificada sobrecarga da máquina judiciária e violação à segurança jurídica de terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de abuso patrimonial e julgo improcedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inverso, rejeitando o redirecionamento da execução em face de MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA., CNPJ nº 03.890.146/0001-48. Intime-se o(a) exequente para que indique os meios de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT. FOZ DO IGUACU/PR, 23 de outubro de 2026. TATIANE RAQUEL BASTOS BUQUERA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLDAIR JOSE WILLE
