Ementa
gor do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos deixou de ostentar, como regra, autonomia cautelar satisfativa, podendo a pretensão ser formulada incidentalmente em processo de conhecimento ou por outros meios processuais adequados previstos na legislação vigente. No caso, a finalidade declarada pela parte autora consiste na obtenção dos contratos dos últimos dez anos entre as partes sem qualquer justificativa, circunstância que evidencia a inadequação da via eleita e a ausência do binômio necessidade/utilidade, caracterizador do interesse de agir. Diante desses fundamentos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando a natureza instrumental da demanda, inexistindo proveito econômico ou sucumbência material apta a justificar a fixação da verba honorária. Sem custas. P.R.I. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.