Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. INDEFIRO o pedido da parte quanto à transferência de valores para conta de titularidade do advogado (ID 97742247). Note-se que a Lei 9.099/95, ao utilizar a expressão assistência quis deixar bem claro que o advogado apenas assiste o seu cliente tanto que não é por outro motivo que a ausência do autor, mesmo que presente o seu advogado, acarreta a extinção do feito, e o não comparecimento da parte requerida, ainda que presente o seu advogado munido de procuração, acaba em decreto de revelia. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, para fins de levantamento dos valores, sob pena de arquivamento. Ademais havendo manifestação da parte exequente diligenciando no sentido do ora determinado, autorizo, desde logo, a secretaria a proceder com a expedição de alvará judicial para transferência do valor de R$ 1.511,39 (hum mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) com os seus acréscimos legais, se houver, conforme depósito judicial constante no ID 97635241. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800009-33.2020.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO DOMINGOS CARDOSO REQUERENTE: NATANAEL PEREIRA CARDOSO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 88651557 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte exequente peticionado concordando com os valores (ID 97742247). Ademais de acordo com o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o das obrigações, a medida que se impõe é a extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. INDEFIRO o pedido da parte quanto à transferência de valores para conta de titularidade do advogado (ID 97742247). Note-se que a Lei 9.099/95, ao utilizar a expressão assistência quis deixar bem claro que o advogado apenas assiste o seu cliente tanto que não é por outro motivo que a ausência do autor, mesmo que presente o seu advogado, acarreta a extinção do feito, e o não comparecimento da parte requerida, ainda que presente o seu advogado munido de procuração, acaba em decreto de revelia. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, para fins de levantamento dos valores, sob pena de arquivamento. Ademais havendo manifestação da parte exequente diligenciando no sentido do ora determinado, autorizo, desde logo, a secretaria a proceder com a expedição de alvará judicial para transferência do valor de R$ 1.511,39 (hum mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) com os seus acréscimos legais, se houver, conforme depósito judicial constante no ID 97635241. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
