Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001366-51.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSIVAM FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762789b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I- RELATÓRIO CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA apresentou impugnação aos cálculos, consoante razões de Id 11be0e6. Nesta oportunidade, alegou erro na planilha de cálculos no que se refere à apuração do intervalo intervalo intrajornada, da correção monetária e dos juros, bem como das contribuições previdenciárias. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, alegando em síntese que a impugnação é genérica e não demonstra objetivamente o excesso na conta de liquidação, de modo que pretende indevidamente reduzir o crédito reconhecido no título executivo judicial (Id f2050fb). É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos é tempestiva e subscrita por procurador regularmente habilitado, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida por este MM. Juízo. II.2- MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO A impugnante aponta erro na apuração do intervalo intrajornada suprimido no período de 26 de janeiro de 2026 a 15 de agosto de 2025, pois entende que não foram observados os dias efetivamente trabalhados, tornando o cálculo excessivo e desconforme o título executivo. Como exemplo, cita as férias gozadas integralmente, referentes ao tempo aquisitivo de 26 de janeiro de 2024 a 25 de janeiro de 2025. Pelo supra, requer a adequação das contas judiciais. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, alegando em síntese que a impugnação é genérica e não demonstra objetivamente excesso na conta de liquidação, de modo que pretende indevidamente reduzir o crédito reconhecido no título executivo judicial. Ao exame. Ao consultar os autos, verifico que a sentença de conhecimento julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada (Id 42221e9). Em Segundo Grau, tal capítulo sofreu reforma, sendo parcialmente provido o recurso adesivo do reclamante para condenar à reclamada ao "pagamento de 40 minutos de horas extras diárias, correspondentes à diferença do intervalo intrajornada não usufruído, conforme pleiteado, sem reflexos", visto que desconstituiu a presunção de veracidade dos cartões de ponto, em virtude da robustez da prova testemunhal do autor e da fragilidade das colacionadas pela ré (Id d8c89f2). Ocorre que, ao revés do que supõe a impugnante, não há comando expresso no título executivo para desconsiderar os períodos de afastamento/ licença/ férias, mas apenas de observância do pedido da petição inicial, de modo que a interpretação nesse sentido em fase de liquidação promoveria alteração indevida da condenação, violando, por conseguinte, os limites da coisa julgada (art. 502, do CPC). Por isso, JULGO IMPROCEDENTE neste ponto a impugnação aos cálculos oposta por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, nos termos da fundamentação supra. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO A impugnante alega que há erro na planilha de cálculos no tocante ao termo inicial da aplicação da taxa legal, pois entende que deveria incidir a partir do ajuizamento da ação, mas foi aplicada em 30 de agosto de 2024. Por isso, pede o saneamento dos cálculos. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, alegando em síntese que a impugnação é genérica e não demonstra objetivamente excesso na conta de liquidação, de modo que pretende indevidamente reduzir o crédito reconhecido no título executivo judicial. Analiso. Ao consultar os autos, verifico que, embora a reclamada tenha impugnado o capítulo referente à atualização somente para requerer a utilização exclusiva da Selic como critério de atualização a partir da citação, em seu recurso ordinário (Id 237bcec), o E. TRT 8, ao julgar a matéria, expressou concordância quanto aos parâmetros de atualização utilizados na sentença de conhecimento e mencionou sua adequação às ADCs 58 e 59 do STF, conforme segue (Id d8c89f2): "2.3.3 Dos Juros de Mora e Correção Monetária A recorrente pede, a título de cautela, a aplicação exclusiva da Taxa Selic para juros e correção monetária, em conformidade com decisão vinculante do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Analiso. A sentença determinou a aplicação do IPCA e juros de mora previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial; Selic na fase judicial até 29/08/2024; e IPCA para correção monetária e a diferença entre IPCA e Selic para juros de mora a partir de 30/08/2024. Compactuo do entendimento. Sem razão a reclamada, os cálculos foram apurados com base nos critérios estabelecidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal, fixou que a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, o que foi observado atentamente pelo programa de cálculo JURISCALC deste Tribunal. Nego provimento." [grifos acrescidos] Diante disso, a pretensão da impugnante de alterar critério de atualização não impugnado em recurso ordinário, além de preclusa, fere o entendimento do Juízo, confirmado em Instância Superior e protegido pela coisa julgada (arts. 502 e 508, do CPC), não podendo ser acatada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE neste ponto a impugnação aos cálculos oposta por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, nos termos da fundamentação supra. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (COTA PATRONAL). TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DE JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A impugnante afirma que é beneficiária do regime de desoneração em folha de pagamento, por estar enquadrado seu CNAE de n.º 4313-4/00 no art. 7º, IV e VII 12.546/2011 (Obras de Terraplanagem), no entanto a Contadoria equivocadamente contabilizou a cota patronal referente à folha de salários/ verbas rescisórias. Por isso, pede que seja excluída a parcela. Além disso, entende como errônea a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias, porque, com respaldo no art. 35 da Lei de n.º 8.212/1991 e no art. 276 do Decreto de n.º 3.048/1999, ao seu ver, só seriam devidos a partir do dia 02 do mês seguinte à liquidação da sentença. Pelo supra, pleiteia a retificação das contas judiciais. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, alegando em síntese que a impugnação é genérica e não demonstra objetivamente o excesso na conta de liquidação, de modo que pretende indevidamente reduzir o crédito reconhecido no título executivo judicial. À análise. Inicialmente, destaco que a planilha de cálculos que acompanha a sentença de conhecimento não constitui mero documento acessório ou expediente de apoio à prestação jurisdicional, mas integra o próprio dispositivo, dela sendo parte indissociável. Nesse sentido, os parâmetros nela lançados, e demais critérios aritméticos, traduzem, em linguagem numérica, o comando condenatório, de sorte que exprimem a vontade concreta da norma aplicada ao caso. Por essa razão, eventual irresignação quanto a tais parâmetros deve ser deduzida de forma específica e fundamentada na via recursal ordinária, sob pena de preclusão. Ao consultar os autos, verifico que a sentença de conhecimento (Id 42221e9), quando prolatada, foi devidamente liquidada (Id 7537535), sendo a planilha de cálculos de Id d2fc86fde mera atualização no tocante às contribuições previdenciárias. Frisa-se, por oportuno, que o pedido de desoneração em folha de pagamento foi devidamente analisado e rechaçado na decisão de mérito, quando se consignou que não se aplica às contribuições incidentes sobre verbas deferidas por intervenção judicial, que estão sujeitas à regra geral prevista Lei de n.º 8.212/1991(Id 42221e9) Registra-se, ainda, que houve trânsito em julgado em 06 de outubro de 2026 (Id 2ef689c), sendo que a desoneração em folha de pagamento e o termo inicial dos juros sobre as contribuições previdenciárias sequer foram objeto de impugnação específica no recurso ordinário da reclamada (Id 237bcec). Esclarece-se que, quando a decisão é prolatada de forma líquida, como no caso dos autos, não se pode reabrir a discussão acerca da conta de liquidação, já que abarcada pela coisa julgada (art. 502, do CPC). Suplantada na fase cognitiva a controvérsia acerca da matéria, não é possível a renovação desse debate na execução, sob pena de ofensa aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 836, da CLT c/c art. 5o, XXXVI e LIV, da Constituição Federal), na fase de execução, não é permitido alterar o que ficou estabelecido no título executivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, nos termos da fundamentação supra. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pela executada CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela impugnante, no valor de R$55,35, nos termos do art.789-A, inciso VII, da CLT. Dê-se ciência. Nada mais. PARAUAPEBAS/PA, 28 de outubro de 2026. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA
