Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007581-79.2025.4.03.6306 AUTOR: YOLANDA GALANTE PERARO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER ALEXANDRE PERARO - SP190634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por YOLANDA GALANTE PERARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, com pedido de tutela de urgência. Consta dos autos o processo administrativo, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 28/08/2025 (ID 445127670). Citado, o INSS (ID 580604124), alegou preliminares formais e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que a parte autora não cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício, uma vez que não apresentou prova material contemporânea da atividade rural e não comprovou o recolhimento de 180 contribuições. Em réplica (ID 588349654), a parte autora reiterou o pedido, argumentando que a contestação do INSS é genérica e não se aplica ao caso, uma vez que o pedido é de aposentadoria por idade e não híbrida. É o breve relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Registro a presença do interesse de agir. A parte autora apresentou requerimento administrativo, que foi indeferido pelo INSS após análise de mérito, sob o fundamento de não preenchimento da carência mínima (ID 445127670, p. 40). Os documentos essenciais para a análise do direito, notadamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com os vínculos controvertidos, foram devidamente apresentados na via administrativa (ID 445127670, fls. 209-218). Ademais, a parte autora traz a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas submetidas ao INSS, buscando a revisão da análise realizada pela autarquia. Tal situação configura o interesse de agir, nos termos dos itens 1.4 e 1.6 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o próprio INSS afirmou no processo administrativo não ter emitido carta de exigência por considerar a documentação suficiente para a análise (ID 724746903, p. 43), o que reforça a configuração do interesse processual, conforme o item 1.5 do referido tema. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. APOSENTADORIA POR IDADE Antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria por idade para segurados tinha dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não era mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1674221/SP restou firmada a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve sensível alteração dos requisitos para a aposentadoria por idade. Como forma de conferir segurança jurídica àqueles que estavam prestes a cumprir os requisitos de aposentação segundo o regime que fora revogado, o legislador constituinte previu diversas regras de transição, dentre as quais a regra prevista no art. 18, da EC 103: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Como se vê, segundo a regra de transição, a concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento do requisito etário (60 anos de idade, acrescidos de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020 até o máximo de 62 anos) e do requisito tempo de contribuição (15 anos de tempo de contribuição). Deve-se ressaltar que há uma sensível distinção entre o requisito de 180 meses de carência, previsto no regramento anterior à Emenda, e o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, já que a carência, por ser computada mês a mês, não se confunde com o tempo de contribuição. A EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS A parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade. O INSS indeferiu o pedido administrativamente (ID 445127670, p. 40) por constatar a falta do período de carência exigido. Na análise, a autarquia apurou apenas 127 contribuições, desconsiderando os vínculos de emprego de 01/03/1964 a 10/05/1966 e de 24/07/1967 a 12/10/1967, anotados na CTPS da autora. A justificativa para a não contagem, conforme despacho administrativo (ID 724746903, p. 43), foi a "impossibilidade de confirmação de sua regularidade" por supostos vícios no documento. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em verificar a validade e a regularidade dos referidos vínculos empregatícios para fins de cômputo no tempo de contribuição e na carência. Por conseguinte, deve-se aferir se a parte autora, com a soma de todos os períodos, preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade na data do requerimento. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A controvérsia principal reside no cômputo de dois vínculos empregatícios da autora, registrados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mas ausentes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS): de 01/03/1964 a 10/05/1966 na "Indústria Textil GIMBEL'S Ltda." e de 24/07/1967 a 12/10/1967 na "Indústria de Rendas Rendanyl Ltda.". A parte autora sustenta a presunção de veracidade das anotações em sua CTPS, argumentando que os registros são contemporâneos, sequenciais e não apresentam rasuras. Alega, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era do empregador, não podendo ser penalizada por eventual omissão deste. Por outro lado, o INSS, na via administrativa, desconsiderou os períodos por "impossibilidade de confirmação de sua regularidade por meio de documento apresentado, decorrente da ausência de informação, emenda, rasura ou outro vício que o invalida para tal fim" (ID 724746903, p. 43), sem, contudo, especificar quais seriam os vícios. Na contestação judicial, a autarquia não impugnou especificamente a validade dos registros da CTPS. Com efeito, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do serviço prestado, nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Essa presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, cujo ônus recai sobre o INSS. A análise da CTPS da autora (ID 714184025, p. 7-8) revela que os registros dos vínculos controversos estão inseridos em ordem cronológica, sem rasuras ou indícios de fraude. Ademais, existem anotações contemporâneas de recolhimento de imposto sindical (ID 714184025, p. 9-10) e de alterações de estado civil (ID 714184025, p. 12-13), que reforçam a autenticidade dos registros laborais. Desse modo, diante da ausência de prova produzida pelo INSS capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos registros, impõe-se o reconhecimento dos referidos períodos para todos os fins previdenciários. Ademais, somam-se a esses os períodos de contribuição como contribuinte individual, devidamente registrados no CNIS (ID 445127671) e incontroversos, de 01/04/2013 a 31/12/2018, 01/08/2019 a 30/11/2020, 01/03/2021 a 31/05/2021 e de 01/10/2021 a 30/06/2025. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE A parte autora, nascida em 08/03/1945, contava com 80 anos, 5 meses e 20 dias na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 28/08/2025, cumprindo o requisito etário. Para a concessão da Aposentadoria por Idade, a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: idade mínima e 15 anos de tempo de contribuição. Conforme o demonstrativo de cálculo anexado (Demonstrativo DER), a soma dos vínculos empregatícios reconhecidos nesta sentença com as contribuições individuais resulta em um tempo de contribuição total de 13 anos, 5 meses e 29 dias. Este montante é, portanto, inferior ao mínimo de 15 anos exigido pela norma constitucional. Por outro lado, no que tange ao requisito da carência, a autora totalizou 158 meses. Este número é superior aos 144 meses exigidos para o seu caso, conforme a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. A aplicação de 144 meses se justifica porque a autora implementou o requisito etário de 60 anos no ano de 2005. Não obstante, como os requisitos são cumulativos, o cumprimento da carência, de forma isolada, não é suficiente para a concessão do benefício. Assim, por não ter atingido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, a parte autora não faz jus à aposentadoria na DER. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar, no CNIS da parte autora, os vínculos empregatícios mantidos com a Indústria Textil GIMBEL'S Ltda. (01/03/1964 a 10/05/1966) e com a Indústria de Rendas Rendanyl Ltda. (24/07/1967 a 12/10/1967), conforme fundamentação; b) julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, uma vez que, mesmo com os períodos ora reconhecidos, a parte autora não preenche o requisito do tempo de contribuição mínimo de 15 anos. Defiro a gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência juntada ao ID 445127669. Anote-se. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer (averbação) no prazo de 30 dias. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto
