Ementa
DISPOSITIVO Em vista do exposto, e considerando que restaram infrutíferas todas as diligências de constrição em face das empresas executadas COLÉGIO ROSA DE SARON PRIME LTDA e AXIOMA COLÉGIO E PRÉ-VESTIBULAR LTDA, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fulcro no artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC e artigo 28, § 5º, do CDC, para determinar o redirecionamento da execução ao patrimônio particular dos sócios administradores: a) MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE HERINGER (CPF nº 024.458.552-09); b) TIAGO MARTINS DOS SANTOS (CPF nº 946.644.632-00); c) MARÍLIA SANTOS DE LIMA (CPF nº 036.176.012-43). Determinam-se as seguintes providências: a) Retificação da autuação pela Secretaria da Vara para inclusão imediata dos aludidos sócios no polo passivo da presente execução; b) Intimação das partes, cientificando os executados da presente decisão, com observância do disposto no artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT; c) Decorrido in albis o prazo recursal, atualize-se a conta e proceda-se à citação dos sócios executados para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora; d) Não pago o débito nem garantido o juízo no prazo legal, proceda-se à tentativa de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, além da pesquisa patrimonial por meio dos convênios judiciais disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, entre outros), bem como a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes (BNDT e SERASAJUD), observados os prazos e preceitos regulamentares. Partes cientes pela publicação da presente sentença no DJEN. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GIANI DE FATIMA TRINDADE DOS SANTOS