Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800292-85.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA REU: LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JOÃO PAULO NASCIMENTO LIMA em face de GRUPO LIDER CONSORCIO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em sede inicial, que aderiu a consórcio destinado à aquisição de uma motocicleta Honda CB300F e, por exigência da requerida, apresentou sua tia como avalista, mas esta foi indevidamente indicada no contrato como titular do consórcio, razão pela qual se recusou a assiná-lo. Sustenta que, apesar da ausência de contratação válida, a requerida reteve os valores pagos por meio de transferências via PIX e não realizou a devolução, mesmo após reclamação perante o PROCON. Requer, ao final, a anulação ou rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 89113142 e ss.). Proferido despacho concedendo a gratuidade da justiça e a citação da parte ré (ID nº 91180523). Em sede de contestação (ID nº 97132110), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa do autor, bem como sua própria ilegitimidade passiva, por atuar apenas como representante comercial da ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., cuja inclusão no polo passivo reputa necessária. No mérito, sustenta que a cota, no valor de R$ 200.000,00, foi regularmente contratada em nome de Elizângela Maria de Oliveira Carvalho, tendo o montante de R$ 13.650,00 sido destinado à administradora, a título de antecipação da taxa de administração e primeira parcela, e que a posterior cessão ao autor não foi concluída em razão da ausência de assinatura eletrônica válida pela titular. Afirma não ter recebido os valores nem incorrido em falha na prestação do serviço, impugna as conversas de WhatsApp e defende a impossibilidade de restituição imediata e a inexistência de dano moral, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Certificada a tempestividade da contestação (ID nº 97420051). Citado, o autor apresentou réplica (ID nº 99340267), oportunidade em que impugnou as preliminares e reafirmou que efetuou os pagamentos diretamente à requerida, sem a formalização válida do contrato. Defende a restituição imediata dos valores, a configuração do dano moral e reitera os pedidos da inicial. Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que: ''no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018)'' (grifo nosso) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou como mera representante comercial da administradora de consórcios, não sendo, portanto, a responsável pela relação jurídica contratual. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica em análise é eminentemente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do diploma consumerista, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do CDC. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente que, pautada pela boa-fé, contrata com quem aparenta ser o titular do direito ou o responsável pela obrigação. As provas dos autos, em especial os comprovantes de pagamento via PIX (ID 89113770), demonstram que os valores foram destinados diretamente à ré, sob a rubrica "GRUPO LIDER CONSORCIO". As conversas de WhatsApp (ID 89113776) também indicam que toda a negociação foi conduzida por prepostos que se apresentavam em nome da empresa demandada. Dessa forma, se a ré se apresentou ao consumidor como a responsável pelo negócio, captando o cliente, conduzindo as tratativas e recebendo os pagamentos em nome próprio, ela se torna parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação do serviço e pelos pedidos de restituição, independentemente de sua relação contratual com a administradora principal do consórcio. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré suscitou a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o instrumento contratual foi preenchido em nome de sua tia, Sra. Elizângela Maria de Oliveira Carvalho. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade ad causam não se restringe à titularidade formal do contrato, devendo ser aferida a partir da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso, a pretensão não se funda no cumprimento de obrigação contratual, mas na restituição de valores desembolsados em razão de negócio jurídico que, segundo alegado, não chegou a se aperfeiçoar validamente. A pretensão restitutória encontra fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil, competindo àquele que suportou a diminuição patrimonial postular a devolução das quantias indevidamente retidas. Os documentos de ID nº 89113770 demonstram que o autor, João Paulo do Nascimento Lima, efetuou os pagamentos correspondentes à quantia cuja restituição é pleiteada. Desse modo, ainda que o instrumento contratual tenha sido preenchido em nome de sua tia, é o autor quem possui legitimidade para buscar a recomposição patrimonial, por ter suportado diretamente o ônus financeiro da transação. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE FORMAÇÃO O exame da controvérsia exige, inicialmente, a correta delimitação do negócio jurídico discutido nos autos. O documento de ID nº 89113768 não corresponde ao contrato originário de participação em grupo de consórcio, mas a um “Aditamento ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio - Cessão de Direitos e Obrigações”, no qual a Sra. Elizângela Maria de Oliveira Carvalho, tia do autor, como cessionária. Embora o instrumento contenha assinatura atribuída à cessionária, os campos destinados às assinaturas do cedente e da administradora permanecem em branco. Tampouco foi apresentado documento complementar que demonstre a anuência da administradora ou a efetiva conclusão da transferência da cota. Nos termos do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, a transferência dos direitos e das obrigações decorrentes do contrato de consórcio depende da prévia anuência da administradora. A própria redação do instrumento estabelece que a cessão seria realizada pelo cedente, mediante autorização da administradora, e prevê sua formalização pelas partes envolvidas. Desse modo, a assinatura isolada da pretensa cessionária não é suficiente para demonstrar o aperfeiçoamento da cessão, pois não comprova a manifestação de vontade do cedente nem a indispensável anuência da administradora. Os pagamentos efetuados pelo autor igualmente não suprem essas ausências, por não substituírem a vontade das pessoas indicadas como partes do negócio. Assim, a requerida não comprovou a efetiva transferência da cota para a Sra. Elizângela Maria de Oliveira Carvalho, tampouco a constituição válida de vínculo contratual em seu nome. Consequentemente, o negócio jurídico de cessão não se aperfeiçoou, não podendo produzir efeitos nem justificar a retenção dos valores desembolsados pelo autor. DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE CONSÓRCIOS E DO TEMA 312/STJ A tese defensiva apresenta evidente contradição. Ao suscitar a ilegitimidade ativa, a requerida afirma que o autor não integrou a relação contratual e jamais figurou como titular da cota. No mérito, entretanto, pretende submetê-lo ao regime jurídico aplicável ao consorciado desistente, a fim de afastar a restituição imediata dos valores. Ora, se o autor não adquiriu a condição de consorciado, tampouco pode ser tratado como desistente. A Lei nº 11.795/2008 disciplina o sistema de consórcios de maneira ampla. Contudo, as regras relativas à restituição diferida, assim como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, Tema Repetitivo nº 312, pressupõem a existência de contrato válido e o posterior desligamento do consorciado, por desistência ou exclusão. Naquela oportunidade, o STJ estabeleceu que a restituição das parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo. Tema 312 do STJ, senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) A orientação busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo, evitando que a retirada imotivada de um de seus integrantes prejudique os demais consorciados. Essa finalidade, entretanto, não está presente no caso dos autos. Não foi comprovado que o autor tenha adquirido regularmente uma cota ou integrado o grupo de consórcio, tampouco que os valores por ele desembolsados tenham sido incorporados ao fundo comum. Ao contrário, os comprovantes demonstram que os pagamentos foram realizados diretamente à requerida. A jurisprudência pátria é clara ao diferenciar as duas situações. Quando a rescisão decorre de vício na formação do contrato, e não de mera desistência, a restituição deve ser imediata. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA DE COTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela administradora de Consórcio requerida contra a sentença de procedência dos pedidos da exordial da ação cognitiva movida pelo consumidor em que foi determinada a resolução do contrato cumulada com restituição integral e imediata dos valores pagos em contrato de consórcio celebrado entre as partes. 2 - A ré interpôs apelação sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de vício de vontade e a impossibilidade de restituição integral e imediata do valor pago pelo autor afirmando ser imotivada a desistência do consorciado, sob o argumento de que devem ser observadas a forma de devolução regulamentada pela Lei nº 11.975/08. 3 - Restou comprovado que o consumidor foi prejudicado por falsa promessa de prepostos da administradora de consórcio que o induziu na contratação do plano oferecido, porquanto convencido a firmar negócio sob o argumento de contemplação em prazo abreviado, devendo ser mantida a sentença vergastada no que pertine à anulação do negócio jurídico diante da caracterização de dolo (erro substancial) com a devolução integral e imediata do investimento. 4 - Deve ser restituído integralmente e de forma imediata todo o valor pago pelo contratante, a fim de possibilitar o retorno das partes ao status quo ante, sendo inaplicável o entendimento jurisprudencial e normatizado na Lei nº 11.795/08 quanto à restituição ao consorciado desistente ou excluído, uma vez que se trata de rescisão motivada pelo vício de consentimento e não pela desistência imotivada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07003936520218070004 1433923, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) De forma análoga, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também entende que a anulação do contrato afasta as regras de consórcio para desistentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS. NEGAR PROVIMENTO AO APELO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela Administradora de Consórcio contra sentença que anulou contrato de consórcio por vício de consentimento, determinando a restituição integral e imediata dos valores pagos e a condenação por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro, acreditando contratar "compra programada" de veículo com entrega imediata, mediante pagamento antecipado, e que o contrato de consórcio foi enviado apenas após o desembolso de valores. II. Questão em discussão Averiguar a ocorrência de vício de consentimento na contratação, em especial o dolo na conduta da Apelante. Analisar a legalidade da restituição imediata dos valores pagos. Verificar a configuração de danos morais e a adequação do quantum indenizatório. Examinar a impugnação genérica dos documentos apresentados pelo Autor. III. Razões de decidir A prova dos autos, notadamente as conversas registradas via aplicativo de mensagens, demonstra que a parte autora foi induzida a erro substancial ao contratar um consórcio, quando sua intenção era a aquisição imediata de um veículo específico. A exigência de pagamento de entrada para a suposta "liberação" do bem, antes mesmo do envio e conhecimento das condições contratuais, configura dolo. A conduta da intermediadora, atuando em nome da administradora, revela má-fé, viciando o consentimento do consumidor. Declarada a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, a restituição das partes ao status quo ante é medida que se impõe, devendo a devolução dos valores ser imediata e integral, afastando-se as regras de consórcio para desistentes. A frustração da legítima expectativa de aquisição de um bem essencial para o trabalho, a indução a erro, a recusa em rescindir o contrato administrativamente e o envio de co branças indevidas ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A impugnação genérica de documentos pela Apelante, sem apontar qualquer vício concreto ou falsidade, não tem o condão de desconstituir a validade das provas apresentadas. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. Caracteriza dolo e vicia o consentimento a conduta da administradora de consórcio que, por meio de seu preposto, promete a aquisição imediata de veículo específico mediante pagamento antecipado, ocultando a modalidade de consórcio e suas regras de contemplação por sorteio ou lance. 2. A anulação do contrato por vício de consentimento implica a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, retornando as partes ao status quo ante. 3. A frustração de expectativa e a indução a erro em contratação de consórcio com promessa de entrega imediata de bem específico configuram dano moral indenizável." (TJ-MG - Apelação Cível: 50082354720248130338, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/09/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025) Embora os precedentes mencionados envolvam vício de consentimento, a razão de decidir aplica-se ao presente caso: as regras destinadas ao consorciado desistente pressupõem negócio jurídico regularmente constituído, o que não se verifica nos autos. Aqui, a controvérsia alcança momento anterior, pois não houve comprovação do aperfeiçoamento da cessão nem da constituição de vínculo contratual em nome do autor. Por conseguinte, não incidem as regras de restituição diferida previstas para o consorciado desistente ou excluído. Ausente causa jurídica que legitime a retenção, os valores desembolsados pelo autor devem ser restituídos integralmente e de forma imediata. A retenção de qualquer valor a título de taxa de administração, seguro ou cláusula penal seria manifestamente ilegal, pois tais encargos só teriam validade se existisse um contrato que os previsse. Portanto, a procedência do pedido de condenação da ré à restituição imediata da quantia de R$ 13.650,00, devidamente corrigida desde cada desembolso (Súmula 43, STJ) e com juros de mora a contar da citação (Art. 405, CC), é medida que se impõe. DO DANO MORAL O autor pleiteia, ainda, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos decorrentes da situação vivenciada. Apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou na ordem de restituição integral dos valores pagos, o pedido de indenização por danos morais merece análise distinta. A configuração do dano moral exige mais do que o simples descumprimento de um dever legal ou contratual. É necessária a demonstração de que a conduta ilícita do ofensor tenha provocado uma lesão significativa a um dos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, integridade psicológica ou dignidade, causando-lhe dor, angústia e sofrimento que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano. No caso em tela, embora a situação tenha inegavelmente gerado aborrecimentos e frustração ao autor – especialmente pela retenção de uma quantia expressiva e pela necessidade de buscar a via judicial –, não há nos autos elementos que demonstrem um abalo excepcional à sua esfera extrapatrimonial. O conflito, em sua essência, permaneceu na órbita do desacerto negocial. Não houve comprovação de consequências mais gravosas, como a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a exposição de sua imagem a situação vexatória ou qualquer outro fato que representasse uma ofensa direta à sua dignidade. A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que o simples descumprimento de um dever contratual ou a falha na prestação de um serviço, por si sós, não são suficientes para configurar o dano moral in re ipsa (presumido). É preciso que o consumidor demonstre as consequências fáticas do ato que, para além do aborrecimento, tenham gerado um dano efetivo aos seus direitos da personalidade. Nesse sentido, o STJ firmou tese em recurso repetitivo (Tema 1.156), que, embora trate de tema diverso (filas de banco), estabelece uma diretriz lógica perfeitamente aplicável ao caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto.2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil.2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) Aplicando-se a mesma ratio decidendi, a falha da ré em formalizar o contrato e sua posterior recusa em devolver os valores administrativamente, embora configurem um ato ilícito que gera o dever de reparação material (a restituição), não são suficientes, isoladamente, para gerar o dano moral. O prejuízo experimentado pelo autor foi de ordem patrimonial, e a sua reparação se dá com a devolução integral do montante pago, acrescido dos consectários legais, medida já determinada nesta sentença. Dessa forma, entende-se que a situação se enquadra na hipótese de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, inerente às relações negociais em sociedade, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor JOÃO PAULO DO NASCIMENTO LIMA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em face de LÍDER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente à cessão de direitos e obrigações das cotas de consórcio objeto do instrumento de ID nº 89113768, bem como a inexistência de quaisquer obrigações ou débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, integral e imediata, o valor de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso e correção monetária pelo INPC, igualmente a partir do respectivo desembolso; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
