Ementa
orária devida pelo exequente deve permanecer com a exigibilidade suspensa ante o gozo do benefício da gratuidade da justiça. Vislumbrando qualquer alteração na fixação dos honorários sucumbenciais, deverá a parte interessada se valer do recurso próprio. Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de ID 594667121. Ademais, comprovado o pagamento dos valores requisitados (ID 324177172 e 410436898), que se encontram liberados, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009087-60.2015.4.03.6102 EXEQUENTE: PEDRO DE JESUS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão de ID. 594667121, que condenou a parte autora/exequente ao pagamento do percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré e reduziu pela metade a verba honorária ora fixada, totalizando o percentual definitivo de 5% (cinco por cento) sobre o referido proveito econômico, cuja exigibilidade permanece suspensa, tendo em vista que a exequente goza do benefício da gratuidade da justiça. Afirmou, em síntese, a ocorrência de erro material ao estender a gratuidade da justiça ao advogado, que não é benefíciário de tal benesse (ID 595839574). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo mantimento integral da decisão de id 594667121 (ID 559646313). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são oponíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, porém, não se encontra presente qualquer vício. A fixação da verba honorária devida pelo exequente deve permanecer com a exigibilidade suspensa ante o gozo do benefício da gratuidade da justiça. Vislumbrando qualquer alteração na fixação dos honorários sucumbenciais, deverá a parte interessada se valer do recurso próprio. Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de ID 594667121. Ademais, comprovado o pagamento dos valores requisitados (ID 324177172 e 410436898), que se encontram liberados, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto
