Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS COM REGISTRO EM CTPS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO SEM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS APENAS NA AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO AO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 350 DO STF E TEMA Nº 1.124 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.