Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) ratificar e computar, para todos os fins previdenciários, o período de 14/02/2005 a 30/09/2014, trabalhado na Corte Line Indústria e Comércio de Aço Ltda. (Corte Master Indústria e Comércio de Aço Ltda.), reconhecido por sentença transitada em julgado no processo nº 5024177-61.2022.4.03.6301 e averbado administrativamente mediante ATC nº 21036003.2.00185/24-0, somando-o aos demais períodos já reconhecidos administrativamente; b) conceder em favor do autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/233.174.287-6, com DIB em 09/12/2024 — reafirmando esta data se necessário; c) cessar o Auxílio-Acidente NB 108.191.838-9 na data de implantação da aposentadoria, observadas as regras de acumulação previstas no artigo 24 da EC 103/2019 e o disposto no artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91; d) pagar os valores atrasados após o trânsito em julgado. O cálculo dos valores vencidos desde a DIB caberá à Contadoria Judicial, que deverá: respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável; respeitar a prescrição quinquenal; descontar eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte autora administrativamente, inclusive valores pagos a título do Auxílio-Acidente NB 108.191.838-9 no período de acumulação indevida, ou a título de tutela antecipada; observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019. Entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a concessão da aposentadoria, com o pagamento das prestações vincendas, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050661-11.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando: (a) o cômputo do período de 14/02/2005 a 30/09/2014, trabalhado na empresa Corte Line Indústria e Comércio de Aço Ltda., já reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 5024177-61.2022.4.03.6301, e administrativamente averbado pelo próprio INSS; e (b) a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB nº 42/233.174.287-6, com DIB em 09/12/2024 (DER). O pedido de tutela provisória de evidência foi indeferido (ID 485329863). O INSS apresentou contestação (ID 531503000), arguindo, preliminarmente: (i) coisa julgada/preclusão, em razão do processo anterior nº 5024177-61.2022.4.03.6301; e (ii) falta de interesse processual quanto a períodos já reconhecidos administrativamente. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras da EC 103/2019 ou na regra anterior. A parte autora apresentou réplica (ID 581568314). II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL: COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. Quanto à coisa julgada, a ação anterior (processo nº 5024177-61.2022.4.03.6301) tinha por objeto o reconhecimento do tempo especial e a determinação de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O objeto da presente demanda é distinto: a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB na DER de 09/12/2024, após novo requerimento administrativo indeferido pela autarquia. Cuida-se, portanto, de causa de pedir e pedido diferentes. O próprio Juízo já consignou expressamente, no Despacho de Prevenção (ID 474597144), a inexistência de litispendência ou coisa julgada com o processo anterior, por serem distintos os pedidos e causas de pedir. Inexiste, assim, identidade tríplice de elementos da ação apta a configurar o óbice do artigo 485, inciso V, do CPC. Quanto à falta de interesse processual, o fato de o INSS ter emitido a ATC reconhecendo administrativamente o tempo especial não equivale à concessão do benefício. Ao contrário, a autarquia indeferiu o benefício em 25/04/2025, configurando o ato lesivo que funda o interesse de agir do autor na presente demanda. O interesse processual, portanto, está plenamente configurado (artigo 17 do CPC). Rejeito igualmente a alegação de litigância de má-fé, pois o ajuizamento da presente ação é legítimo exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. III. MÉRITO III.1. Do tempo de contribuição reconhecido O período de 14/02/2005 a 30/09/2014, trabalhado na empresa Corte Line Indústria e Comércio de Aço Ltda. (denominada Corte Master Indústria e Comércio de Aço Ltda.), foi reconhecido judicialmente como tempo especial por sentença de primeiro grau mantida pelo acórdão da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (processo nº 5024177-61.2022.4.03.6301, julgado em 31/08/2023) (ID 531504204). O reconhecimento judicial transitou em julgado e vincula tanto as partes quanto a Administração Pública, em respeito ao princípio da coisa julgada material (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A autarquia, ademais, cumpriu o comando judicial, emitindo a Averbação de Tempo de Contribuição (ATC nº 21036003.2.00185/24-0, de 10/09/2024), na qual reconheceu o referido período como tempo especial, com 13 anos, 5 meses e 23 dias de tempo convertido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 448161967). Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a existência e extensão desse período laboral, que é chancelado por coisa julgada material e ato administrativo do próprio INSS. A presente ação não rediscute o reconhecimento do vínculo, mas sim busca sua efetiva utilização para fins de concessão do benefício, o que é plenamente legítimo. III.2. Do preenchimento dos requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Registre-se que o INSS, ao indeferir administrativamente o benefício, reconheceu apenas 35 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição, desconsiderando o período especial já averbado e convertido. Trata-se de conduta contrária à própria ATC emitida pela autarquia e ao acórdão transitado em julgado, configurando afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. Com a soma do período mencionado, verifico preenchidos os requisitos legais para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. III.3. Da cessação de benefício incompatível Consta dos autos que o autor é titular do Auxílio-Acidente NB 108.191.838-9 (ativo desde 16/06/1992, no valor de R$ 536,16 mensais) (ID 454213304). Nos termos do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente não é acumulável com aposentadoria, devendo ser cessado com a implantação do benefício principal, observadas as regras do artigo 24 da EC 103/2019. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) ratificar e computar, para todos os fins previdenciários, o período de 14/02/2005 a 30/09/2014, trabalhado na Corte Line Indústria e Comércio de Aço Ltda. (Corte Master Indústria e Comércio de Aço Ltda.), reconhecido por sentença transitada em julgado no processo nº 5024177-61.2022.4.03.6301 e averbado administrativamente mediante ATC nº 21036003.2.00185/24-0, somando-o aos demais períodos já reconhecidos administrativamente; b) conceder em favor do autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/233.174.287-6, com DIB em 09/12/2024 — reafirmando esta data se necessário; c) cessar o Auxílio-Acidente NB 108.191.838-9 na data de implantação da aposentadoria, observadas as regras de acumulação previstas no artigo 24 da EC 103/2019 e o disposto no artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91; d) pagar os valores atrasados após o trânsito em julgado. O cálculo dos valores vencidos desde a DIB caberá à Contadoria Judicial, que deverá: respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável; respeitar a prescrição quinquenal; descontar eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte autora administrativamente, inclusive valores pagos a título do Auxílio-Acidente NB 108.191.838-9 no período de acumulação indevida, ou a título de tutela antecipada; observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019. Entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a concessão da aposentadoria, com o pagamento das prestações vincendas, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
