Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresas em recuperação judicial contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado em face do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e denegou a segurança. As impetrantes requereram o cancelamento ou a sustação de protestos de Certidões de Dívida Ativa promovidos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que os débitos estariam relacionados a parcelamentos tributários objeto de discussão judicial e que a manutenção dos protestos comprometeria a preservação da atividade empresarial. A sentença reconheceu a legalidade dos protestos e afastou a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o protesto de Certidões de Dívida Ativa constitui meio legítimo de cobrança dos créditos tributários; (ii) saber se a recuperação judicial impede a lavratura ou a manutenção de protestos relativos a créditos tributários; (iii) saber se a existência de ações judiciais envolvendo parcelamentos tributários suspende a exigibilidade dos créditos objeto das CDA's protestadas; e (iv) saber se os precedentes invocados pelas apelantes afastam a legalidade dos protestos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto das Certidões de Dívida Ativa possui previsão expressa no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.135, reconheceu a constitucionalidade do instituto e assentou que o protesto da CDA constitui mecanismo legítimo de cobrança extrajudicial, não configurando sanção política nem restrição desproporcional a direitos fundamentais do contribuinte. 4. A recuperação judicial não impede a cobrança dos créditos tributários nem afasta a utilização dos instrumentos legalmente previstos para sua satisfação. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários não se submetem ao concurso de credores nem aos efeitos próprios do regime recuperacional. Inexistente causa legal de suspensão da exigibilidade, permanece íntegra a possibilidade de protesto das CDA's. 5. O simples ajuizamento de ações judiciais relacionadas à regularidade de parcelamentos tributários não suspende a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão previstas no art. 151 do CTN possuem caráter taxativo. As impetrantes não demonstraram a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos, nem a ocorrência de qualquer situação enquadrável nas hipóteses legais de suspensão. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.374.259/MT estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial não afeta o direito material dos credores nem impõe a exclusão de registros restritivos ou protestos regularmente lavrados. A orientação mostra-se aplicável ao caso concreto. 7. Os precedentes invocados pelas apelantes referentes à baixa de protestos após homologação de plano de recuperação judicial não se aplicam à hipótese examinada, pois tratam de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e à novação decorrente do plano recuperacional. Os créditos tributários, por força do art. 187 do CTN, não se submetem a esse regime jurídico. 8. Inexistente nulidade das Certidões de Dívida Ativa, suspensão da exigibilidade dos créditos ou qualquer ilegalidade concreta na atuação da Fazenda Nacional, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. O protesto foi realizado com fundamento em prerrogativa legal expressamente prevista e reconhecida como constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O protesto de Certidões de Dívida Ativa possui previsão legal expressa e constitui mecanismo constitucional e legítimo de cobrança extrajudicial dos créditos tributários. 2. A recuperação judicial não impede a lavratura ou a manutenção de protestos relativos a créditos tributários, os quais não se submetem ao regime concursal da recuperação judicial. 3. A mera existência de ação judicial discutindo parcelamentos tributários não suspende a exigibilidade do crédito, salvo ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 151 do CTN. 4. Inexistente suspensão da exigibilidade do crédito ou ilegalidade do ato administrativo, é legítimo o protesto de Certidões de Dívida Ativa promovido pela Fazenda Pública.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.492/1997, art. 1º e parágrafo único; CTN, art. 151; CTN, art. 187; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.135; STJ, REsp 1.374.259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; STJ, REsp 1.260.301/DF.