Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019368-15.2023.4.03.6100 AUTOR: LOSSO & ORLANDI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - MG114183 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL ARRIGHI - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por LOSSO & ORLANDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência que autorize a autora a apurar e recolher, de forma minorada, o IRPJ (8%) e a CSLL (12%) sobre os serviços tipicamente hospitalares prestados (procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos em dermatologia e ortopedia), independentemente do local em que os serviços são executados. A autora narra que é sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, que atende às normas da Vigilância Sanitária e encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido. Descreve que é uma clínica médica especializada em dermatologia e ortopedia, que realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos nas especialidades mencionadas. Alega que a Lei nº 9.245/95 estabeleceu benefício fiscal para os prestadores de serviços hospitalares, mediante a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12%, respectivamente. Argumenta que serviços hospitalares são aqueles diretamente ligados à promoção da saúde dos pacientes, utilizando-se de pessoal e maquinário específico, não necessariamente realizados dentro de um hospital. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. Sustenta que possui direito à apuração e recolhimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma minorada, nos serviços tipicamente hospitalares prestados. Ao final, requer o reconhecimento de seu direito de apurar, calcular e recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas reduzidas para 8% e 12%, respectivamente, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela empresa, bem como de repetir o indébito, desde sua última alteração contratual. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar sua representação processual e esclarecer a divergência entre o endereço informado na petição inicial e aquele presente na procuração. A autora manifestou-se na petição de id nº 298974639. Foi concedido à autora o prazo adicional de quinze dias para regularizar a sua representação processual (id nº 305410069). A autora juntou aos autos a procuração de id nº 308675880. Na decisão de id nº 311267369, o pedido de tutela de urgência foi deferido, para autorizar que a parte autora apure, calcule e recolha o Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares que presta, excluídas as consultas médicas. A União Federal apresentou a contestação id nº 312016384, sustentando que a autora não comprovou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição do benefício fiscal. Argumentou que, embora constituída formalmente como sociedade empresária limitada, a autora não demonstra organização empresarial efetiva, destacando, nesse sentido, que seu capital social é de apenas R$ 2.000,00. Alegou que o alvará sanitário juntado aos autos foi expedido em 12/06/2023, não apresenta prazo de validade e não demonstra o atendimento das normas da ANVISA durante todo o período abrangido pelo pedido formulado na inicial. Asseverou, também, que as notas fiscais acostadas aos autos não são aptas a comprovar a prestação de serviços tipicamente hospitalares, por não conterem discriminação detalhada dos procedimentos realizados. Destacou que diversos documentos indicam endereço diverso daquele constante da licença sanitária e que, em sua maioria, fazem referência apenas à aplicação de ácido hialurônico, o que impediria a verificação da natureza hospitalar dos serviços alegadamente prestados. Ponderou que, caso seja reconhecido o direito pleiteado, a repetição do indébito somente poderá abranger os serviços efetivamente comprovados por notas fiscais, observando-se, ainda, como termo inicial, a data de obtenção da licença sanitária. Houve réplica (id nº 351966103). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de tutela de urgência, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 311267369): “Alega a parte autora que presta serviços tipicamente hospitalares e, desta forma, faz jus ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 9.249/95. A questão versada nos autos já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC – RE nº 1.116.399/BA, tendo sido firmado o entendimento de que, para fins do pagamento do IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados e não a estrutura da empresa, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido” (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010 - grifado) Conforme se depreende do contrato social anexado à inicial (cláusula segunda, id nº 292599895, página 05), a autora possui como objeto social “ATIVIDADE MÉDICA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA CONSULTAS, EXAMES COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE EXERCIDAS EM CLÍNICA PRÓPRIA E ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS”. Ainda, é possível verificar, do Cartão CNPJ, que a parte autora possui os seguintes CNAE’s: CÓDIGO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (id nº 292599898). Nesse contexto, tendo em vista que os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora se trata de sociedade empresária que fornece serviços hospitalares e, considerando, ainda, a existência de decisão favorável à postulante em recurso submetido à sistemática prevista no art. 1.036 do CPC, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência. Ademais, o perigo de dano é evidente, tendo em vista que, caso não concedida a tutela, a parte autora deverá continuar recolhendo tributos a maior. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para autorizar que a parte autora apure, calcule e recolha o Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares que presta, excluídas as consultas médicas”. Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção do juízo, impõe-se a procedência do pedido pelos próprios fundamentos antes expendidos. Vale ressaltar que a empresa autora é sociedade empresária limitada, nos termos de seu contrato social (id nº 292599895), e possui Licença Sanitária – Vigilância Sanitária, expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, para prestação de serviços de saúde, com destaque para “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (id nº 292601001). A respeito da possibilidade de prestação dos serviços em instalações de terceiros, que atendam às normas sanitárias, trago os seguintes acórdãos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INDISPENSABILIDADE DE PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O entendimento jurisprudencial sobre o conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. A jurisprudência da Corte é no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos perante os órgãos sanitários responsáveis. 3. Adota-se a compreensão de que não há impedimento à concessão de benefício nos casos em que os serviços são prestados nas instalações de terceiro. Com efeito, a lei não exige prestação de serviços em estabelecimento próprio para redução da alíquota, bastando a constituição de sociedade empresária. Por outro lado, o exercício empresarial não exige, intrinsecamente, instalações autônomas. Em casos que tais, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função da do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 4. Na espécie, embora provada a constituição de sociedade empresária, não há demonstração do cumprimento do requisito relativo à regularidade sanitária. 5. Remessa oficial provida, e apelo fazendário prejudicado” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013051-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) – grifei. “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIRO. DIREITO À REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS. REGIME DE PRECATÓRIOS E VIA ORDINÁRIA. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, o benefício do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, pode abranger também serviços que não são prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não necessitem de estrutura para internação de pacientes; entretanto, devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades propriamente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"..." (). 3 - Caso singular em que estão presentes as condições para auferir o benefício fiscal. 4 - No que tange à exequibilidade da decisão, tem o contribuinte a opção de pleitear os indébitos por meio de compensação na via administrativa, ou por meio de precatório judicial e observada a via ordinária, na forma da Súmula 461 do STJ e identificado o cunho declaratório da prestação jurisdicional – inexistente limitação quanto à via mandamental para a dita declaração” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002528-27.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020). Portanto, verifica-se o direito da parte autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, com relação aos serviços médicos hospitalares prestados aos seus clientes, excluídas as consultas médicas, em estabelecimentos próprios e nos hospitais que possuem as licenças e alvarás vigentes. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à eventual restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de IRPJ e CSLL, desde a data em que alterou sua natureza jurídica perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, observada a prescrição quinquenal. A restituição/compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.164.452/MG. No que se refere aos índices aplicáveis, o Plenário do Pretório Excelso, em sessão realizada na data de 18.05.2011, julgando o RE nº 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, deixou assentado que a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário é legítima. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ANULAÇÃO DA CDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. - Em relação à correção monetária, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524 correção monetária, juros moratórios e compensatórios e expurgos inflacionários nos valores correspondentes à compensação dos valores recolhidos a título de título de Finsocial, bem como a anulação da dívida inscrita - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 00086369420044036110 SP, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 26/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020) Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, para reconhecer o direito da parte autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas dos serviços médicos hospitalares prestados aos seus clientes, excluídas as consultas médicas, em estabelecimentos próprios e nos hospitais que possuem as licenças e alvarás vigentes, incumbindo à parte ré eventual fiscalização quanto ao atendimento das normas da vigilância sanitária pelos locais em que os serviços são prestados. Por consequência, fica autorizada a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, a tal título, desde a data em que a autora alterou sua natureza jurídica perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a qual deverá incidir a partir das datas dos pagamentos indevidos, na forma acima explicitada, observada a prescrição quinquenal, relativamente aos valores pagos indevidamente no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Condeno a União Federal em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser reembolsadas pela União Federal (art. 4º, inciso I e parágrafo único, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
