Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Cumpridas as formalidades legais e em razão do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição do feito. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802460-43.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: MANOEL ARAUJO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL ARAUJO LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., envolvendo discussão relativa a valores vinculados ao PASEP. O feito foi suspenso em razão do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça no ID 70843628. Encerrada a suspensão no ID 84154787, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil no ID 84927274. Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 91049725, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil no ID 91638184. Conforme certificado nos autos no ID 99688824, novamente decorreu o prazo sem manifestação da parte autora e sem comprovação do recolhimento das custas iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a parte autora, mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento das custas processuais, permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto necessário à constituição e ao desenvolvimento válido do processo. Assim, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com posterior cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Cumpridas as formalidades legais e em razão do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. TERESINA-PI, 8 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
