Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de confirmar a medida liminar e consolidar, em favor da parte autora, a posse plena e a propriedade exclusiva do bem descrito na inicial. Fica a parte autora autorizada a proceder à alienação do veículo, devendo, contudo, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e, na sequência, entregar ao devedor o saldo remanescente, se houver, prestando as devidas contas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Concedo gratuidade da justiça à parte ré, ficando isenta do pagamento de custas processuais (art. 8º, inciso I, da Lei de Custas do Piauí). DETERMINO a imediata retirada da restrição judicial (RENAJUD) que recai sobre o veículo objeto da ação, em estrita observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807150-86.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOAO CARLITO MENDES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento no Decreto-Lei n. 911/1969, em desfavor de JOAO CARLITO MENDES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: (i) em 23/12/2019, mediante o contrato de financiamento n. 0000043272672, concedeu ao réu financiamento no valor de R$ 54.061,05, cujo valor deveria ser restituído em 48 prestações mensais de R$ 1.382,47, com vencimento no 23º dia de cada mês; (ii) o réu concedeu em garantia fiduciária o bem móvel “VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VW VIRTUS MF, CHASSI 9BWDL5BZ2LP086401, PLACA QRZ3J50, RENAVAM 01217825409, COR BRANCA, ANO 2020”; (iii) o réu deixou de adimplir as prestações do contrato de financiamento a partir de 23/6/2022; (iv) constituiu o réu em mora mediante notificação extrajudicial; (v) o valor total da dívida é R$ 35.523,49. A parte autora requereu, em seu favor, a consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia. A inicial veio acompanhada de cédula de crédito bancária (id 37283395), notificação extrajudicial (id 37283399), carta com aviso de recebimento (id 37283399) e memória de cálculo do débito (Id 37283401). Deferiu-se a medida liminar de busca e apreensão (Id 37314792). A apreensão do bem foi efetivada em 14/6/2023 (id 42338453). Devidamente citado (id 81854308), a parte ré não apresentou contestação, tendo se limitado a formular pedido de gratuidade de justiça e a requerer a intimação da parte autora para juntada de planilha de débito atualizada (id 81023476). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (id 89075933). Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Compulsando os autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada para integrar a presente relação processual e apresentar sua contestação no prazo legal. Todavia, decorrido o prazo legal, a parte requerida não apresentou peça defensiva, tendo se limitado a formular pedido de gratuidade de justiça e a requerer a intimação da parte autora para juntada de planilha de débito atualizada (id 81023476). Dessa forma, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da parte ré. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. Observo que o feito transcorreu em estrita obediência ao contraditório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O caso em tela comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste a necessidade de produzir provas para o deslinde da controvérsia instaurada. Soma-se a isso a revelia da parte ré. 2 DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a definir se a parte autor tem direito à consolidação da propriedade da coisa móvel discutida nos autos. Sabe-se que incumbe ao réu demonstrar minimamente os fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não ocorreu. Não existem nos autos comprovantes do adimplemento do débito fiduciário ou a utilização da faculdade de purgação da mora. É imperativo destacar que, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o devedor fiduciante dispõe do prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente. A legislação é clara ao estabelecer que tal pagamento deve ocorrer segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. A parte autora cumpriu integralmente com o ônus probatório que lhe competia, demonstrando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para a busca e apreensão. O credor fiduciário instruiu a petição inicial com o instrumento contratual, o qual detalha o valor total da dívida, a taxa de juros e a descrição precisa do bem alienado, atendendo ao rigor do art. 66-B da Lei n. 4.728/1965. Além disso, a parte autora logrou êxito em comprovar a constituição em mora do devedor, anexando a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, em estrita observância ao que preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. A ausência de pagamento do valor total indicado pelo credor implica, necessariamente, o reconhecimento do inadimplemento absoluto. Como resultado, decorrido o prazo legal sem a prova do adimplemento, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme preceitua o § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal. Portanto, restando comprovada a inadimplência e a regularidade do agir autoral, a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de confirmar a medida liminar e consolidar, em favor da parte autora, a posse plena e a propriedade exclusiva do bem descrito na inicial. Fica a parte autora autorizada a proceder à alienação do veículo, devendo, contudo, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e, na sequência, entregar ao devedor o saldo remanescente, se houver, prestando as devidas contas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Concedo gratuidade da justiça à parte ré, ficando isenta do pagamento de custas processuais (art. 8º, inciso I, da Lei de Custas do Piauí). DETERMINO a imediata retirada da restrição judicial (RENAJUD) que recai sobre o veículo objeto da ação, em estrita observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina, data conforme assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
