Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA EM RECURSO INTERPOSTO COMO “RECURSO INOMINADO”. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO ASSOCIATIVO/SINDICAL. FILIAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DEDUZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Recurso denominado “Recurso Inominado”, interposto com fundamento no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, contra sentença que, em ação processada pelo rito ordinário perante Vara Cível comum, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que restou comprovada, por documentação juntada pela ré, a regular filiação da autora à entidade sindical recorrida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso, interposto sob denominação e rito próprios dos Juizados Especiais em processo que tramitou pela via ordinária, pode ser recebido como Apelação Cível, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e (ii) saber se a alegação de falsidade da assinatura constante do instrumento de filiação, suscitada somente em sede recursal, é apta a infirmar a conclusão da sentença quanto à validade do vínculo associativo e à licitude dos descontos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equívoco na nomenclatura do recurso não configura erro grosseiro, na medida em que a peça preenche os requisitos de admissibilidade da apelação e foi interposta dentro do prazo legal do art. 1.009 do CPC, impondo-se seu recebimento como Apelação Cível, por força do princípio da fungibilidade recursal. 4. A tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, quanto à distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura, pressupõe impugnação específica e tempestiva na fase processual oportuna, com o consequente requerimento de prova pericial grafotécnica, providências não adotadas pela parte autora perante o Juízo de origem. 5. A alegação de fraude documental, deduzida exclusivamente em grau recursal, sem lastro em impugnação e em produção probatória na fase adequada, não pode ser conhecida como fundamento de reforma da sentença, sob pena de indevida inovação recursal e de supressão de instância quanto a matéria que demandaria dilação probatória não realizada. 6. Ausente prova de conduta ilícita da entidade recorrida e mantida a premissa fática da filiação regular, não se configura o dever de indenizar por danos morais, tampouco o direito à repetição de valores. 4. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, recebido como Apelação Cível por fungibilidade recursal, e desprovido. Tese de julgamento: “1. O erro na denominação do recurso não impede seu conhecimento como Apelação Cível, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando ausente erro grosseiro e observado o prazo legal cabível. 2. A alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual, deduzida apenas em grau recursal e sem impugnação específica na fase processual oportuna, não autoriza a reforma da sentença, por configurar indevida inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 429, II; art. 932, IV, “b”; art. 1.009; art. 1.003, § 5º. Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061. DECISÃO TERMINATIVA I –