Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800453-75.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BALTAZAR NOGUEIRA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento da complementação da indenização securitária DPVAT no importe de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de atualização monetária pela Taxa SELIC e honorários advocatícios. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença contém manifesta contradição e erro material, uma vez que reconheceu expressamente que o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de invalidez permanente, mas, contraditoriamente, condenou a seguradora ao pagamento de indenização complementar fundada justamente em alegada invalidez permanente. Aduz que a perícia judicial constitui a principal prova técnica produzida nos autos, tendo concluído pela inexistência de incapacidade laborativa e de invalidez permanente, circunstância que afasta o direito à indenização prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição e reformar integralmente a sentença. É o relatório. Decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante. Após minuciosa reanálise da sentença, em cotejo com o conjunto probatório constante dos autos, especialmente com o laudo pericial judicial, verifica-se a existência de efetiva contradição interna apta a comprometer a coerência lógica do julgamento. Na fundamentação da sentença embargada restou expressamente consignado que o perito judicial concluiu que o autor apresenta traumatismo em membro superior, porém não possui invalidez permanente nem incapacidade que impeça o exercício de suas atividades laborais. Tal conclusão técnica foi clara, objetiva e não sofreu qualquer impugnação técnica capaz de afastar sua credibilidade. Entretanto, imediatamente após reconhecer tal conclusão pericial, a sentença afirmou que o autor faria jus ao pagamento de indenização correspondente a 70% do valor máximo previsto para invalidez permanente, fixando a complementação em R$ 7.087,50. É justamente nesse ponto que reside a contradição. A indenização securitária prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74 exige, como pressuposto indispensável, a comprovação de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do acidente automobilístico. A própria legislação estabelece que apenas as lesões permanentes enquadráveis na tabela legal autorizam o pagamento da indenização correspondente. Não se trata, portanto, de mera constatação de lesão física ou histórico de trauma, mas da efetiva demonstração de sequela permanente, definitiva e insuscetível de recuperação. No presente caso, o laudo pericial judicial (id. 60788230), concluiu que não há invalidez permanente nem incapacidade que impeça o exercício das atividades laborais do autor. Ausente a comprovação da invalidez permanente, inexiste suporte jurídico para o acolhimento do pedido de complementação da indenização. Dessa forma, a contradição apontada compromete a coerência lógica da sentença e deve ser sanada, pois não é juridicamente possível reconhecer, simultaneamente, a inexistência de invalidez permanente e condenar a seguradora ao pagamento de indenização fundada exatamente nesse pressuposto. A correção dessa contradição altera, inevitavelmente, o resultado do julgamento, razão pela qual é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência quando o saneamento do vício repercute no mérito da decisão. Assim, ausente prova da invalidez permanente, requisito indispensável para o pagamento da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, impõe-se a reforma da sentença anteriormente proferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente na sentença e reformá-la integralmente. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação de invalidez permanente apta a ensejar o pagamento da complementação da indenização prevista na Lei nº 6.194/74. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. VALENÇA DO PIAUÍ, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
