Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800724-12.2025.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS DE ARAUJO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO em que figuram como partes CARLOS DE ARAUJO LIMA e BANCO BRADESCO S.A., referente ao título executivo judicial formado nos presentes autos, consubstanciado na sentença de Id. 83413234, reformada parcialmente pelo Acórdão de Id. 90286617. Após o trânsito em julgado (Id. 90286618), a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (Id. 91629301) comprovando o depósito da quantia atualizada de R$ 24.079,55 (Id. 91720062), alegando ser o valor integral do débito e requerendo a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição de Id. 92448415, informando dados bancários para a expedição de alvará, sem questionar o valor depositado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Do Pagamento Voluntário e da Satisfação da Obrigação Compulsando os autos, verifico que a parte executada, logo após o trânsito em julgado do acórdão que fixou os parâmetros definitivos da condenação, efetuou o depósito da quantia de R$ 24.079,55 (Id. 91720062). O pagamento realizado voluntariamente no prazo do art. 523, caput, do CPC, isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento de sentença (§1º do referido artigo). Embora o exequente tenha apenas fornecido dados bancários, a ausência de impugnação específica aos cálculos que fundamentaram o depósito voluntário, após regular intimação, faz presumir a satisfação do crédito conforme os parâmetros do título judicial. 2 - Da Segurança na Expedição do Alvará (Demanda de Massa e Parte Vulnerável) Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome do advogado/escritório de advocacia em razão de alegados poderes na procuração., constata-se que o caso é de demanda de massa, em face de instituição que discute pequenas dívidas, na qual tem como parte autora pessoa hipossuficiente, por vezes analfabetas (funcionais), idosos, pessoas com deficiência, beneficiários do INSS etc. Por essa razão, é necessário cuidado excessivo para liberação das verbas. Nesse sentido, a CGJ, em total atenção às situações peculiares desses casos, emitiu norma no seguinte sentido: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. § 2º Antes de decidir pela expedição do alvará exclusivamente em nome do credor, na forma do caput deste artigo, poderá o juiz determinar as diligências necessárias à segurança da decisão, podendo exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato que esteja desatualizado ou apresente indícios de irregularidade, bem como adotar outras providências que entender adequadas para aferir a autenticidade da representação processual e a efetiva necessidade da medida excepcional. § 3º Na forma do § 6º do artigo anterior, os honorários advocatícios sucumbenciais serão sempre objeto de alvará específico. § 4º Na forma do § 7º do artigo anterior, previamente à expedição do alvará diretamente em nome do credor, poderá ser deduzido o valor relativo aos honorários contratuais, desde que requerido e mediante exibição formal do respectivo contrato, garantindo-se ao patrono o recebimento dos honorários dentro dos limites contratuais estabelecidos e segundo os princípios que regem a legislação processual civil. Dessa forma, este Juízo, amparado pelo poder geral de cautela e em observância ao Art. 108-A do Código de Normas da CGJ, entende que a liberação de verbas deve ocorrer com zelo excessivo para garantir que o numerário chegue efetivamente ao patrimônio do credor. Portanto, a expedição do alvará para a verba principal deve ser realizada preferencialmente em nome da parte autora ou mediante procuração pública com poderes específicos e atuais. Dessa forma, uma vez que inexiste contrato de honorários advocatícios que permita o destaque do referido valor, determino a expedição de dois alvarás um em favor da parte exequente e outro em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o depósito efetuado no Id. 91720062, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a satisfação do crédito, determino: 1. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 24.079,55, acrescida de rendimentos bancários, observando-se a seguinte divisão: a) Honorários Sucumbenciais: Expeça-se alvará específico em nome do patrono da parte exequente (Dr. Jayro Torres dos Santos Soares), referente à verba fixada na sentença/acórdão, correspondente a 10% sobre o valor da condenação R$ 2.407,95 (dois mil e quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos) b) Valor Principal: O valor devido à parte autora (Carlos de Araujo Lima) R$ 21.671,60 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos), bem como os acréscimos financeiros deverá ser transferido diretamente para a conta bancária a ser informada de titularidade da parte autora. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusa esta decisão e realizados os levantamentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
