Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800788-68.2024.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ADALBERTO DE SOUSA SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Adalberto de Sousa Santos em face do Banco Pan S.A.. Aduz a parte autora que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 380031143-7. Alega jamais ter entabulado referida avença, razão pela qual pugna pela nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos extrapatrimoniais. A instituição financeira ré apresentou contestação, guarnecida de farto lastro probatório, asseverando a higidez do negócio jurídico, celebrado por meio digital, mediante biometria facial, com o consequente repasse dos valores contratados para a conta bancária de titularidade do demandante. Houve réplica à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o acervo documental coligido ao caderno processual afigura-se plenamente suficiente para a escorreita entrega da prestação jurisdicional, revelando-se despicienda e protelatória a produção de provas adicionais. Cinge-se a controvérsia em perquirir a regularidade do empréstimo consignado vergastado e a legitimidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário do autor. A priori, é imperioso esclarecer que a relação entabulada entre as partes ostenta natureza eminentemente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Entrementes, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não consubstancia uma chancela para a inércia probatória ou uma presunção absoluta e intransponível de veracidade de suas alegações. Nesta senda, invoco o cristalino magistério jurisprudencial consolidado na Súmula 26 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), a qual preceitua, com inegável acerto, que: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". In casu, este Juízo, zelando pela busca da verdade real, determinou expressamente que o autor emendasse a inicial e trouxesse aos autos os extratos bancários da conta em que percebe seu benefício, notadamente referentes ao período do suposto ilícito (três meses antes e três meses depois da contratação). O escopo era cristalino: averiguar o propalado não recebimento do montante. Todavia, o que resplandeceu nos autos foi a patente desídia da parte autora no cumprimento de seu ônus cooperativo processual. A parte limitou-se a encartar extratos de períodos pretéritos e não condizentes com a data de liberação do crédito vergastado, esquivando-se de provar o fato negativo essencial ao seu pretenso direito. Essa inércia e negligência probatória esvaziam a verossimilhança das alegações inaugurais e fulminam qualquer indício mínimo do direito invocado, desautorizando a presunção de fraude. Debruçando-me sobre o mérito contratual, observo que a instituição financeira desincumbiu-se majestosamente do seu mister probatório (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a inquestionável materialidade e higidez do negócio jurídico. Restou sobejamente comprovado que, em 08/11/2023, foi firmada a contratação do empréstimo nº 380031143 entre o BANCO PAN e a parte autora, por meio de plataforma digital. A dinâmica da formalização operou-se através de um link criptografado encaminhado à parte autora, com o detalhamento exaustivo de toda a contratação. O acervo documental revela que as partes pactuaram o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), tendo sido efetuados 12 (doze) descontos até o presente momento. Para o deslinde do feito, reputo como inconteste e de lapidar importância a trilha de aceites percorrida pela parte autora, que aceitou e confirmou todos os passos da contratação, externando seu livre, consciente e irrefutável consentimento por meio de sua assinatura eletrônica consubstanciada na “biometria facial” (selfie). O procedimento tecnológico adotado pela casa bancária garante máxima confiabilidade na execução de todo o iter contratual. Tal higidez inclui a captura, o processamento e a severa conferência da imagem facial, que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento exato da contratação. Os documentos disponibilizados na contratação trazidos pelo banco são rigorosamente idênticos aos documentos vinculados pelo próprio autor aos autos da inicial. A análise detida e o comparativo das fotos não deixam margem a tergiversações: verifica-se que se trata, indene de dúvidas, da mesma pessoa, demonstrando-se inequívoca a titularidade da contratação. Somado a isso, o endereço informado na peça vestibular pelo autor é o mesmíssimo endereço constante na Cédula de Crédito Bancário elaborada no momento do aceite digital. A pá de cal sobre a teratológica alegação de fraude reside na comprovação do destino financeiro do objeto contratado. Os fólios processuais demonstram que o valor líquido do empréstimo foi depositado em conta de titularidade exclusiva da autora. A Data de Liberação do Crédito ocorreu no exato 08/11/2023, no montante de R$ 989,37 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). A transferência foi perfectibilizada junto ao Banco Bradesco S.A. (Código 237), Agência 0001, Conta Corrente 11139867-5. Cumpre destacar que a supramencionada conta bancária encontra-se ativa e se trata de conta legítima, de inquestionável titularidade do autor. Inexiste nestes autos, frise-se, qualquer comprovação de retorno dos valores ao Banco Pan, ou qualquer comunicação formal de fraude sobre referida conta, seja pela parte autora ou pelo próprio Banco Bradesco. A tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), preconiza que recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Todavia, conforme lapidar jurisprudência da Corte Cidadã, essa autenticidade pode ser evidenciada por perícia grafotécnica ou por qualquer outro meio idôneo de prova. No cenário vertente, a demonstração da tríade irrefragável — biometria facial, conformidade documental e efetivo depósito do numerário em conta de titularidade do requerente — constitui prova cabal e exauriente da relação jurídica, tornando manifestamente impertinente qualquer perícia ou dilação. Admitir o acolhimento da pretensão inaugural significaria rasgar a dogmática civil e vilipendiar o princípio basilar da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), maculando o postulado que veda o venire contra factum proprium (a proibição de comportamento contraditório). O autor não pode beneficiar-se do ingresso do crédito em sua esfera patrimonial para, ulteriormente, socorrer-se do Poder Judiciário visando invalidar o negócio jurídico que lhe rendeu aludidos frutos, sob a falaciosa rubrica de desconhecimento. Trata-se de um silogismo axiomático: a cobrança revela-se corolário lógico do regular exercício do direito creditório da instituição ré (art. 188, I, do CC), soçobrando os pleitos declaratórios de nulidade, repetitivos de indébito e compensatórios de supostos abalos morais, posto que inexistente o ilícito originário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo na escorreita fundamentação tecida e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos entabulados na petição inicial por Adalberto de Sousa Santos em desfavor do Banco Pan S.A.. Em virtude da sucumbência integral, condeno, outrossim, o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade destas específicas verbas sucumbenciais (custas e honorários) ficará suspensa, face aos auspícios da gratuidade da justiça já concedida à parte (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância de piso (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Paulistana (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Paulistana /PI
