Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801448-56.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE HIGINO DE CASTRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE HIGINO DE CASTRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. O autor aduz que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 108886011, o qual afirma não ter contratado e cujo valor alega não ter recebido (ID 47105766). Juntou procuração e documentos (ID 47105767). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor, oportunidade na qual foi determinada a citação do réu (ID 47195657). Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação e a disponibilização do valor de R$ 992,78 na conta poupança do autor mantida na Caixa Econômica Federal, agência 1606, conta 13089-0 (ID 49330233). Juntou documentos (ID 49330234 e ID 49330236). O autor apresentou réplica (ID 50397561). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 63359288), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 64372558) e o réu requereu a expedição de ofício ou a juntada de comprovantes (ID 64799547). O julgamento foi convertido em diligência para determinar que a instituição financeira ré acostasse aos autos comprovante idôneo de transferência dos valores (ID 69918386 e ID 78609715). O réu apresentou petição acompanhada do comprovante de transferência bancária por meio de TED (ID 80621651). Intimada a parte autora para se manifestar especificamente sobre a petição e os novos documentos acostados pelo réu (ID 87039546 e ID 94731992), esta permaneceu inerte, limitando-se a requerer o impulsionamento do feito (ID 95695223). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 95711948). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se suficientemente instruída pelas provas documentais constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora de colaborar com a instrução processual ou de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica válida e ao efetivo recebimento do crédito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 108886011 (ID 49330236). A instituição financeira ré acostou aos autos o comprovante de transferência bancária (TED) no ID 80621651, demonstrando o repasse do valor líquido de R$ 992,78 para a conta poupança de titularidade do autor mantida na Caixa Econômica Federal, agência 1606, conta 13089-0. Diante da apresentação de prova idônea de transferência do crédito pelo réu, este juízo intimou especificamente a parte autora para que se manifestasse sobre o referido documento (ID 94731992). Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando de impugnar a autenticidade do comprovante ou de demonstrar, por meio de extratos bancários de sua conta, o não recebimento da quantia. A inércia da parte autora diante de prova documental robusta apresentada pela instituição financeira afasta a alegação de fraude e de ausência de proveito econômico. O silêncio da parte autora corrobora a regularidade da operação e o efetivo adimplemento da obrigação de repasse por parte do banco réu. Dessa forma, resta demonstrada a legitimidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor do consumidor, o que afasta a ocorrência de ato ilícito por parte do réu. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato é válido e o valor foi efetivamente revertido em benefício do autor, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico. Por conseguinte, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuram exercício regular de direito do credor, sendo indevida a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Do mesmo modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, visto que não restou configurada conduta ilícita por parte da instituição financeira capaz de ensejar responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2º), vindo os autos conclusos em seguida. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito Substituto
