Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO DA SANÇÃO SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, afastou a nulidade do Processo Ético-Profissional nº 01/2013 e reformou a sentença concessiva da segurança. O embargante sustenta omissão quanto à prescrição da punibilidade e à inexequibilidade da penalidade administrativa pelo tempo transcorrido, bem como contradição na delimitação do objeto do procedimento, e requer o restabelecimento da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente e a alegada impossibilidade de execução da penalidade administrativa em razão do tempo transcorrido; e (ii) estabelecer se existe contradição interna no reconhecimento de que o Processo Ético-Profissional nº 01/2013 abrangia a investigação de eventual doença incapacitante, além do possível uso inadequado de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito devolutivo em profundidade transfere ao Tribunal o exame dos fundamentos oportunamente deduzidos pelo apelado e capazes de preservar o resultado que lhe foi favorável, ainda que não tenham sido acolhidos ou expressamente apreciados na sentença. 4. O acórdão incorre em omissão ao não examinar a prescrição, pois a matéria foi suscitada desde a impetração, reiterada nas contrarrazões à apelação e constitui fundamento autônomo para a manutenção da segurança. 5. A prescrição da pretensão punitiva não se configura quando o conselho profissional instaura e conclui o processo disciplinar antes do transcurso do prazo de cinco anos contado dos marcos interruptivos previstos na Lei nº 6.838/1980. 6. O Processo Ético-Profissional nº 01/2013 não ultrapassa o prazo quinquenal, pois os fatos ocorreram em 25/01/2013, chegaram ao conhecimento do CRM/MS em 16/04/2013, o procedimento foi instaurado em 26/04/2013 e o julgamento administrativo ocorreu em 19/08/2016. 7. As normas prescricionais próprias dos servidores públicos não incidem sobre processo ético-profissional instaurado por conselho de fiscalização no exercício de sua competência legal, ainda que o profissional também mantenha vínculo funcional com ente público. 8. O apensamento de processo administrativo anterior e a consulta a elementos nele produzidos não configuram bis in idem ou reformatio in pejus quando a nova sanção decorre de procedimento autônomo, instaurado por fatos distintos e destinado à avaliação atual da aptidão profissional. 9. A prescrição intercorrente exige paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, e não decorre da mera duração prolongada de fase instrutória destinada à realização e à complementação de avaliações técnicas. 10. O intervalo aproximado de dois anos e quatro meses entre a avaliação psicológica e a complementação do laudo psiquiátrico não ultrapassa o prazo de três anos previsto no art. 3º da Lei nº 6.838/1980. 12. A Lei nº 6.838/1980 disciplina a prescrição da pretensão punitiva e a paralisação do processo antes de sua conclusão, mas não estabelece extinção automática da sanção cinco anos após o julgamento administrativo. 13. O período em que a eficácia da penalidade permanece suspensa por decisão judicial obtida pelo próprio impetrante não caracteriza inércia administrativa nem extingue a sanção sem previsão legal específica. 14. A duração de seis meses da penalidade corresponde ao período de produção de seus efeitos após a regular implementação, e não a prazo para o início de sua execução contado da decisão administrativa. 15. A contradição corrigível por embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre suas premissas, sua fundamentação ou seu dispositivo, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação das provas ou à solução adotada. 16. O acórdão examina expressamente a extensão do objeto do procedimento, o conteúdo da notificação, a constituição da junta médica, o contraditório, a ampla defesa, a motivação administrativa e o nexo entre a apuração e a sanção. 17. O ato de instauração registra que o possível uso inadequado de medicamentos poderia enquadrar-se como doença incapacitante e determina a adoção do rito previsto na Resolução CFM nº 1.990/2012, de modo que o fato comunicado não esgota o objeto técnico e jurídico da investigação. 18. A ausência de comprovação do uso de substâncias psicotrópicas não invalida a apuração da aptidão profissional, pois a investigação de doença incapacitante não se limita à constatação de dependência química. 19. O controle jurisdicional do processo disciplinar restringe-se à legalidade, à regularidade procedimental, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem autorizar a substituição da valoração administrativa das provas por novo juízo judicial. 20. A pretensão de reinterpretar os documentos, reavaliar as conclusões da junta médica e rediscutir a suficiência da motivação administrativa excede a função integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 21. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, X; CPC, art. 1.013, § 2º; Lei nº 6.838/1980, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.112/1990, art. 142; Lei Complementar municipal nº 190/2011, art. 238; Código de Ética Médica, art. 141, cap. XIV, item I; Resolução CFM nº 1.646/2002; Resolução CFM nº 1.990/2012; Resolução CFM nº 2.023/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado; STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2018; STF, Primeira Turma, AI nº 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE nº 181.039-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; STF, HC nº 76.420/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14.08.1998; STJ, AgInt no RMS nº 75.193, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21.08.2025; TRF3, Apelação nº 2000.03.99.073083-7.