Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. MOROSIDADE DECORRENTE DE ATOS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DA EMBARGANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBAS PROTEGIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em Nota de Crédito Industrial. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, a impenhorabilidade de benefício assistencial, a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo por ausência de mora e de documentos essenciais. II – Questão em discussão Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo, a exigibilidade do título executivo e a alegada impenhorabilidade de valores supostamente oriundos de benefício assistencial. III – Razões de decidir A prescrição intercorrente exige demonstração da inércia injustificada do exequente durante o prazo legal, não se configurando quando a paralisação do feito decorre de entraves administrativos ou da morosidade inerente ao próprio aparato judiciário. Constatado que o processo permaneceu aguardando cumprimento de diligências judiciais e de mandados por circunstâncias atribuíveis à estrutura do Poder Judiciário, e não à omissão do credor, afasta-se a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrada a assinatura da executada no título executivo que embasa a execução. A Nota de Crédito Industrial apresentada encontra-se acompanhada dos documentos necessários à execução, revestindo-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tratando-se de obrigação com vencimento certo, a constituição em mora decorre automaticamente do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo desnecessária notificação prévia do devedor. A impenhorabilidade de verbas oriundas de benefício assistencial exige prova de que a constrição incidiu efetivamente sobre conta destinada ao recebimento do benefício, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Ausentes elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção integral. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre de entraves administrativos ou da morosidade do Poder Judiciário, inexistindo inércia imputável ao exequente. A assinatura do executado no título executivo afasta a alegação de ilegitimidade passiva e confere legitimidade à cobrança judicial da obrigação. O inadimplemento de obrigação com vencimento certo constitui o devedor automaticamente em mora, dispensando notificação prévia. A alegação de impenhorabilidade de benefício assistencial exige comprovação de que os valores constritos possuem origem exclusiva em verba legalmente protegida.