Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos declaratórios anteriormente interpostos, sem se manifestar acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à definição da verba honorária decorrente da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado deixou de apreciar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando omissão apta a justificar a integração do julgado. 6. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante observância dos percentuais legais incidentes sobre o valor da condenação. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, estabeleceu a obrigatoriedade da observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, vedada a fixação por equidade quando houver base econômica aferível. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a omissão, impõe-se a integração do acórdão para fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, observados os percentuais legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.618/SP e REsp 1.906.623/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema Repetitivo nº 1.076).