Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado. 2. A parte autora alegou inexistência da contratação, ausência de recebimento dos valores do mútuo e nulidade do contrato por inobservância do art. 595 do CC, em razão de suposta condição de analfabeta. 3. A sentença reconheceu a validade da contratação, a comprovação da disponibilização dos valores contratados e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado é nulo por ausência dos requisitos previstos no art. 595 do CC; (ii) saber se houve comprovação da contratação e da efetiva disponibilização dos valores do mútuo à contratante; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco juntou aos autos o instrumento contratual assinado pela autora, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovantes da transferência do valor contratado para conta bancária de sua titularidade. 4. A alegação de analfabetismo não foi comprovada. Os documentos pessoais não indicam tal condição e a procuração apresentada nos autos foi firmada por instrumento particular com assinatura da autora. 5. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida o negócio jurídico nem afasta a presunção de validade da contratação regularmente formalizada. 6. Inexistente prova de vício de consentimento ou de irregularidade na contratação, são legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 7. A transferência dos valores do empréstimo para conta da contratante afasta a incidência do Enunciado nº 18 do TJPI e confirma a existência da relação jurídica subjacente aos descontos efetuados. 8. A autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar a inexistência da contratação e omitir o recebimento dos valores do empréstimo, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 80, incs. II, III e V, do CPC. 9. A multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preservando o caráter punitivo e pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A apresentação do contrato de empréstimo consignado acompanhado dos documentos pessoais do contratante e da comprovação da transferência dos valores para conta de sua titularidade demonstra a existência e validade da contratação. 2. A alegação de analfabetismo exige comprovação pela parte que a invoca, não sendo suficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos probatórios. 3. A comprovação da disponibilização do valor do mútuo afasta os pedidos de declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. 4. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos mediante negativa de contratação regularmente comprovada e de recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira.”