Ementa
PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. UNIÃO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AERONÁUTICA. SISAU/FUNSA. DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. RESP Nº 1.880.238-RJ - TEMA 1080. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, relativo ao recurso especial interposto por JOSEANE PINHEIRO DOS SANTOS, para o juízo de retratação referente ao acórdão da 7ª Turma deste TRF2, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO.
2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de reinclusão da apelada como beneficiária da Assistência Médica Hospitalar Complementar da Aeronáutica (SARAM), com o respectivo pagamento da contraprestação ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).
3. A UNIÃO sustenta que a beneficiária não faz jus ao FUNSA e que sua reintegração ao Fundo contraria o disposto nos artigos 50, IV, “e”, §2°, incisos I e II, §§3º e 5º, e seus incisos, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, bem como no art. 23 da Lei nº 13.954/2019.
4. O STJ ao julgar o REsp nº 1.880.238-RJ fixou o Tema nº 1.080 e decidiu que não há direito adquirido à Assistência Médico Hospitalar; é dever da administração realizar a fiscalização e verificar periodicamente a permanência dos requisitos do FUNSA; o falecido antes da edição da Lei nº 13.954/2019 não tem direito à assistência médico-hospitalar do Fundo e suprimiu a modulação dos efeitos que constou do item 7 do acórdão do julgado,que garantia a continuidade do tratamento médico-hospitalar até a alta médica para aqueles que já o tinham iniciado.
5. O óbito do instituidor ocorreu em 04/11/1993, antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, e, desde então, a autora era beneficiária da Assistência Médica Hospitalar da Aeronáutica (SARAM). A administração reviu os requisitos da beneficiária para a permanência no FUNSA e a excluiu do Fundo. A dependência econômica da autora não se configura para fim da Assistência Médico-Hospitalar, pois recebe a pensão militar em valor superior ao salário-mínimo. O acórdão impugnado está de acordo com a orientação do STJ firmada no julgamento do REsp nº 1.880.238-RJ (Tema 1080).
6. Juízo de retratação não exercido.