Ementa
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Autarquia ré ao pagamento dos valores da pensão por morte NB 21/030.693.850-2, de 01/03/2022 a 04/12/2024, em favor da parte autora, a ser rateado entre os 03 sucessores integrados ao polo ativo, bem como de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos na Justiça Federal, observadas eventuais atualizações, inclusive quanto ao disposto na EC 136/2025. Custas pelo INSS (reembolso). Condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se.